Arts 189 A 211 Cc

Direito Civil, promovida, em setembro de 2002, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: A) “O inicio do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo”; B)”o art.189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou de obrigação de não fazer”. Vale então dizer que a prescrição não irá extinguir o direito em si, mas o atingirá indiretamente, pois uma…

A prescrição nada mais é do que a perda do direito de ação em virtude do transcurso do tempo. A prescrição pode ser alegada a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita, ou seja, pela parte a que beneficia (art. 193 do CC). Pode também ser pronunciada de ofício (Lei nº 11.280/06). Enquanto a prescrição é suscetível de ser interrompida e não corre contra determinadas pessoas, os prazos de decadência fluem inexoravelmente contra quem quer que seja,…

de dois anos (art. 4a, VII), do espólio (art. 3a, I), bem como das outras pessoas mencionadas no art. 3fl (menor, mulher casada e o proibido de comerciar). 1. O novo CC estendeu o instituto das falências e concordatas a todos os empresários (arts. 966 e 2.037 do CC) 3. A caracterização da falência A falência caracteriza-se pela impontualidade ou pela prática, por parte do devedor, de um ato de falência. A impontualidade faz presumir o estado de insolvência. Conforme estabelece o art.…

NORBERTO BOBBIO (PROFESSOR INDICOU PARA ENRIQUECER O CONHECIMENTO A CERCA DOS CRITERIOS ADOTADOS) Parte Geral: - Pessoas; Naturais ou Jurídicos; - Bens; - Relações Jurídicas; P/ próxima aula: Decreto Lei 4.657/42, Lei 12376/10 (LINDB). (Não compõe o CC). – Introduz para todas as leis, Lei de introdução as normas e ao Direito Brasileiro. DIREITO OBJETIVO (NORMA AGENDI) Complexo de normas que regulam as relações jurídicas relevantes com fixação em abstrato. DIREITO SUBJETIVO…

nosso código civil nos traz uma abrangência sobre os negócios jurídicos em seus artigos 104 aos 184 CC, nos demonstrando assim os defeitos dos negócios jurídicos elencados nos artigos 138 a 165 CC e sua invalidade nos artigos 166 a184 CC. DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS A vontade espontânea é o elemento principal dos negócios jurídicos, e tal vontade deve corresponder ao desejo da pessoa (art. 112); porém tal vontade pode ser perturbada por algum vício, por algum defeito, capaz de…

Código Civil de 2002 e a operabilidade. O tratamento diferenciado e a facilitação da matéria. 3 INTRODUÇÃO. Facilitações no Código Civil de 2002: - Os prazos de prescrição foram concentrados em dois artigos do CC/2002: art. 205 (prazo geral de prescrição de 10 anos) e art. 206 (prazos especiais de 1 a 5 anos). - Os demais prazos, encontráveis nos demais dispositivos, são todos decadenciais. - O Código Civil de 2002 adotou os critérios associativos de Agnelo Amorim Filho (RT…

DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O crédito tributário não é eterno. Transcorridos mais de cinco anos do lançamento tributário, sem que tenha sido citada a devedora, é possível reconhecer-se de ofício a prescrição (art. 219, § 5º, do CPC). A prescrição extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN. Agravo parcialmente provido.” (8) Assim, as relações sociais precisam ser pacificadas. Dissertando a respeito do brocardo “dormientibus non sucurrit jus”, Bernardo Lima…

....... 7 3. DIREITO CIVIL ............................................................................................................................. 8 4. DAS PESSOAS (art. 1o a 78)........................................................................................................ 8 4.1 DAS PESSOAS NATURAIS (art. 1o a 39 e 70 a 78) ................................................................ 8 4.1.1 DA PERSONALIDADE ..............................................................

proprietário move uma ação contra o possuidor de boa-fé e ganha a ação; o possuidor deve ir embora; mas realizou benfeitorias, devendo ser indenizado; se a outra parte não a indeniza, ela pode reter o bem até que seja indenizado pelas benfeitorias (art. 1.219, CC). Outros exemplos: arresto — que é a apreensão judicial de coisa litigiosa ou de bens para a segurança da dívida; sequestro — que é o depósito judicial da coisa litigiosa para garantia do direito; protesto, etc. Há, também…

DOS ATOS ILÍCITOS Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Doutrina • Ato ilícito: O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo (STJ, Súmula 37). Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas…