Arts 189 A 211 Cc

a perda do direito potestativo, em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou convencional. Decorre , portanto, da inércia de ser titular, em razão de ato-fato caducificante. Já a prescrição e o encobrimento (ou extinção, letra do art. 189 do CC) da eficácia de determinada pretensão (perda do poder de efetivar o Direito a uma prestação), por não ter sido exercitada no prazo legal. Apesar de decorrer de uma inércia do titular do Direito – também ato-fato ilícito caducificante…

título era Critério Científico para distinguir a prescrição da decadência (RT 300/8). Nessa nova concepção, a prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. De acordo com o artigo 189 do Código Civil de 2002, o direito material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em juízo por meio da ação. Extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão, extinguindo também e indiretamente a…

vocábulo “pretensão” (o poder de exigir de outrem, coercitivamente, o cumprimento de um dever jurídico), para indicar que não se trata do direito subjetivo público abstrato de ação. É que a prescrição inicia-se no momento em que há violação do direito. (CC, 189) “É a causa extintiva da pretensão de direito material (reparação de direito violado), em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei." Requisitos: Violação do direito, com o nascimento da pretensão (o titular…

exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio, com isso, de acordo com o art.189 do Código Civil de 2002, o direito material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em juízo por meio da ação, ou seja, extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão, extinguindo também e indiretamente a ação. O novo Código Civil (art. 195), assim como o CC de 1916 (art. 164), prevê que os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm a…

perda do direito potestativo, em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou convencional.” Decorre, portanto, da inércia de seu titular, em razão de ato-fato caducificante. “Já a prescrição é o encobrimento (ou extinção, na letra do art. 189 do CC) da eficácia de determinada pretensão (perda do poder de efetivar o direito a uma prestação), por não ter sido exercitada no prazo legal. Apesar de decorrer de uma inércia do titular do direito – também ato-fato lícito caducificante…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA CONCEITO Prescrição (arts 189 a 196 do Código Civil) e decadência são institutos distintos, de uso constante no direito, mas que podem ser confundidos devido a sua similaridade. Enquanto a prescrição é a perda da pretensão de reivindicar determinado direito ( ou cumprir obrigação) através de instituição de processo, a decadência é a perda do direito em si, por não ter sido exercido dentro de determinado prazo. Pode-se distinguir no direito, denominação reservada

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL Personalidade jurídica: aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, e o atributo necessário para ser sujeito de direito. SUJEITO DE DIREITO - Pessoa Natural: Art 1ºCC “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem Civil.” -> Ser humano enquanto sujeito de direito e obrigações -> CAPACIDADE DE DIREITOS. - Pessoa Jurídica: “a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de…

os particulares. Disciplina a vida das pessoas desde a concepção-e mesmo antes dela, quando permite que se contemple a prole eventual (CC, art. 1.799, I) e confere relevância ao embrião excedentário (CC, art. 1.597, IV)-até a morte, e ainda depois dela, reconhecendo a eficácia post mortem do testamento (CC, art.1.857) e exigindo respeito à memória dos mortos (CC, art. 12, § único)” (Direito Civil Brasileiro, p.32, 2011) Os princípios basilares que norteiam todo conteúdo do Direito Civil são:

com a consequente pacificação social. Mas vamos ver isso mais adiante. 2.QUANTO À PRESCRIÇÃO Na nova concepção, a prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. De acordo com o art.189 do Código Civil de 2002, o direito material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em juízo por meio da ação. Extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão, extinguindo também e indiretamente a…

mas uma das partes pode pedir um prazo (termo) ou impor uma condição para a entrega do bem. - Não são todos os contratos que se admitem os elementos acidentais! Exs: arts. 1613, 1808 e seus parágrafos, CC. • • • • • • • • • - CONDIÇÃO: é o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico. - art. 121, CC. - requisitos: ser futuro e incerto. - futuro: porque deve ocorrer em um momento posterior àquele no qual se celebrou o negócio. - incerto: o evento é…