Arts 189 A 211 Cc

Resolução CFC nº 815/97 – Comete infração ao art. 32, § 3º, do Decreto-Lei nº 9.295/46, a empresa e seus sócios e os que se beneficiarem de demonstrações contábeis ou de DECORES elaborados com falsidade de documentos e irregularidades de escrituração ........................................................................................ 89 Resolução CFC nº 819/97 – Restabelece o instituto do recurso ex officio na área do Processo Ético. Altera o § 2º do art. 13 do CEPC. Revoga a…

..................................................... 264 |5 ABREVIATURAS a. C antes de Cristo AMM Associação Médica Mundial art. artigo art.s artigos BDRE Base de Dados de Recenseamento Eleitoral CADH Convenção Americana dos Direitos do Homem CADHP Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos CC Código Civil CDC Convenção sobre os Direitos da Criança CDDD Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes CDDI Carta dos Direitos

........... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. www.cers.com.br 4 TRIBUNAIS 2014 Processo do Trabalho Aryanna Manfredini ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] • TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; • TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO; • JUIZ DO TRABALHO. Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III, do artigo 111, foi…

parece aumentar conforme a contagem de CD4 for inferior a 500/μL de sangue.[46] A taxa de progressão clínica da doença é muito variável entre os indivíduos e é afetada por uma série de fatores, como a suscetibilidade da pessoa e sua função imunológica,[189] como acesso a assistência médica, presença de doenças oportunistas[183][190] e a cepa (ou estirpe) em particular do vírus envolvido na infecção.[191][192] A co-infecção por tuberculose é uma das principais causas de doença e morte em…

Prescrição 29 1.3 Suporte Fático da Prescrição 34 2. Interrupção da Prescrição 36 2.1 A Interrupção da Prescrição como Meio Conservativo da Pretensão de Direito Material 36 2.2 Formas de Interrupção da Prescrição e interpretação do art. 202 do Código Civil 37 2.3 Da possibilidade da restituição do prazo interrompido 42 PARTE II – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO 46 1. Prescrição intercorrente: conceito e fundamento 46…

efetivação deles exija. "Art. 236 CF: os serviços notórios e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público." O caráter privado os distingue do serviço público das serventias oficiais ou oficializadas, submetidas a servidores públicos, integrados na administração direta e em cargos de carreira, nos moldes da Carta Magna, para fins econômicos, mas não funcionais. Artigo 3º: A pormenorizada descrição dos livros, com seus tamanhos, colunas e espaços (art.…

pelo órgão ou pela entidade no exercício, mas a TCE objetiva:  apurar os fatos relativos a um prejuízo causado ao erário;  identificar o(s) responsável(is);  quantificar o dano. TCE é definida no artigo 3° da IN/TCU n° 56/2007 da seguinte forma: Art.3° Tomada de contas especial é um processo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e obtenção do devido ressarcimento. O Professor Jorge Ulysses Jacoby…

Tratado de Direito Penal. Vol. 1: parte geral. 17ª ed. Saraiva: 2012. Resumo do 26 (mesma bibliografia em edições anteriores). Legislação básica: Código Penal (arts. 59 e ss.) 1. Aplicação das penas. 1.1. Introdução. Cuida-se de ato discricionário juridicamente vinculado. É regida pelo princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88), principal princípio a ser considerado. A orientação dada por tal princípio ocorre em três momentos distintos: (i) individualização…

o objeto do direito comercial e, consequentemente, do instituto da falência, será aquele que exerce a atividade econômica de forma organizada, ou seja, o empresário ou sociedade empresária. Neste contexto, o conceito de empresário será extraído do art. 966 do Código Civil, com a seguinte redação “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (VADE MECUM, 2011, p.216). Para Coelho (2005,…

REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO.…