Artigo Atos Unilaterais Maria Helena Diniz

de Pesquisas (CNPQ) “Limites da Jurisdição” sob coordenação do Professor Dr. Araken de Assis junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC/RS; Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas (CNPQ) “Novas Técnicas” sob coordenação do Professor Dr. José Maria Rosa Tesheiner; Membro do Instituto de Hermenêutica Jurídica. Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Até o advento da Lei Complementar…

professores: Professor MSc. Renato Heusi de Almeida, Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica e Professor Gabriel Paschoal Pítsica, e aprovada com a nota 9,0 ([nove]). Biguaçu, junho de 2008 Professor MSc. Renato Heusi de Almeida Orientador e Presidente da Banca Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE ABREVIATURAS OU DE SIGLAS Art. Artigo CC Código Civil CC/1916 Código Civil de…

Tendo como relator o Juiz J.B.Franco de Godoi. BREVE RELATO O apelante Auto Posto Fera de Diadema LTDA, ingressou com a ação para obter informações de lançamentos unilaterais efetuados pelo banco e não pactuados. Alega-se que, a simples apresentação dos extratos não é suficiente para aferir a regularidade dos valores cobrados pelo banco e para a verificação da idoneidade dos valores que…

declaração judicial a fim de proteger a boa-fé dos envolvidos ou de terceiros, desfazendo a aparência de juridicidade do ato.·. INTRODUÇÃO: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil,emprega o termo ¨pessoa ¨na acepção de todo ser humano,sem qualquer distinção de sexo, idade, credo ou raça, e lhe da o nome de gozo ou direito,quando o código enuncia, no seu artigo 1°, que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, não dá a entender que ela possua…

AS FASES DA FORMAÇÃO DO CONTRATO Guilherme Barboza dos SANTOS 1 Lucas CASTELUCI² Marcos Soares MARTA³ Resumo: O presente artigo cientifico tem como função expor as fases dos contratos, com o intuito de trazer ao leitor uma releitura bibliográfica a cerca de conceitos e princípios que estão intrínsecos a essa temática jurídica, para tal, trazemos também classificações que vão facilitar a exploração do assunto daqueles que tentam compreender o estudo do código civil e que…

mesma ocasião, e não sendo possível apurar-se a precedência, em situações como de naufrágio, incêndio etc., orienta-se o nosso direito pelo critério da simultaneidade, de modo que cada falecido deixa a herança aos próprios herdeiros2. Deserdação Ato unilateral pelo qual o testador exclui da sucessão herdeiro necessário, mediante disposição testamentária motivada em uma das causas previstas em lei3. Direito de Representação VENOSA. Sílvio de Salvo. Direito Civil – Direito das Sucessões.…

JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO DIREITO DE SUCESSÃO DIREITO DE SUCESSÃO DO CONCEBIDO POST MORTEM À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 ORIENTANDA: MARYELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA ORIENTADORA: PROF. MS. ISABEL DUARTE VALVERDE GOIÂNIA 2014 ORIENTANDA: MARYELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA DIREITO DE SUCESSÃO DIREITO DE SUCESSÃO DO CONCEBIDO POST MORTEM À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Artigo Científico apresentado a disciplina…

Extraordinário: qualquer ato que altere a ordem normal, fato imprevisto. Ex.: Caso fortuito, força maior. Incêndio de casa em virtude de queda de raio. 3. Conceito de Fato Jurídico Humano: É o acontecimento que depende da vontade humana, portanto nela estão os atos lícitos e ilícitos. Classificação do Fato Jurídico Humano: Fato Jurídico Humano Involuntário: acarreta em conseqüências jurídicas alheias á vontade do agente, neste cenário temos o surgimento do ato ilícito. Fato…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Resumo: O presente trabalho tem como tema central os direitos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, mais especificamente os direitos à liberdade e a vida. Tais direitos merecem uma atenção especial por estarem intimamente ligados ao direito à vida e à liberdade quando da recusa ao tratamento médico com a transfusão de sangue, expressamente manifestada com base em convicções religiosas. Palavras-chave: Direitos…

causa. 2. CONCEITO Os alimentos têm por objetivo promover e assegurar as condições mínimas de manutenção para a subsistência do ser humano tais como: alimentação, moradia, vestuário, assistência médica etc. No mesmo sentido, nos ensina Maria Helena Diniz, “os alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Compreende o que é imprescindível à vida da pessoa como alimentação, vestuário, habitação, tratamento médico, diversões,…