Artigo Atos Unilaterais Maria Helena Diniz

mestra Maria Helena Diniz. 1 INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E MORA O que distingue inadimplemento absoluto da mora (inadimplemento relativo) é o critério de utilidade, pois haverá mora quando o devedor ainda puder cumprir a obrigação, possibilitando ao credor receber a prestação que lhe interessa, podendo ser purgada e inadimplemento absoluto se não houver tal possibilidade, ou porque a coisa devida pereceu, ou porque já se tornou inútil ao credor, não ocorrendo purgação. Destarte Maria…

crédito. A transmissão das obrigações poderá ocorrer de duas formas: Inter Vivos Causa Mortis A transmissão das obrigações em razão da morte de uma das partes da relação jurídica obrigacional é regida pelo Direito das Sucessões. Já a transmissão por ato inter vivos é a que interessa para fins de estudo no Direito Obrigacional e se manifesta em três espécies de transmissãode obrigações: Cessão de Crédito Cessão de Débito (Assunção de Dívida) Cessão da posição Contratual Basicamente, o que…

pretensão, que é conhecida em juízo por meio da ação. Com a extinção da pretensão, não há ação. Sendo assim, a pretensão é extinta pela prescrição, que extingue também e indiretamente a ação. De acordo com o art.189 do Código Civil. De acordo com Maria Helena Diniz “A prescrição tem por objeto as pretensões (CC, art. 189); por ser uma exceção oposta ao direito de ação, tem como escopo extingui-la, tendo por fundamento o interesse jurídico-social. Esse instituto foi criado como medida…

. 03 2.1 CONCEITO................................................................................................. 04 3 CARACTERÍSTICAS.................................................................................. 06 3.1 BILATERAL OU UNILATERAL................................................................... 06 3.2 ONEROSO OU GRATUITO........................................................................ 07 3.3 CUMULATIVO OU ALEATÓRIO..............................................

terceiros. Sucessão testamentária é aquela em que a transmissão hereditária se opera por ato de última vontade, revestido da solenidade requerida por lei, prevalecendo as disposições normativas naquilo que for ius cogens, bem como no que for omisso o testamento. São normas reguladoras: a) Lei vigente no momento da facção testamentária, que regula a capacidade testamentária ativa e a forma extrínseca do ato de última vontade; b) Lei que vigora ao tempo da abertura da sucessão, que…

Cessão de Débito, Assunção de Dívida, Cessão de Contrato; Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa, Gestão de Negócios, Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa. JONAS CARRILHO DO NASCIMENTO Natal – RN 2012 JONAS CARRILHO DO NASCIMENTO Trabalho Monográfico dos seguintes assuntos: Transmissão das Obrigações: Cessão de Crédito, Cessão de Débito, Assunção de Dívida, Cessão de Contrato; Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa, Gestão de…

Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pela graduanda Georgea Bortolini Bortoli, sob o título A Sucessão na União Estável, foi submetida em 29 de outubro de 2007 à banca examinadora composta pelos seguintes Professores: Maria Fernanda Gugelmin Girardi e Grazielle Xavier e aprovada com a nota: 9.6. Itajaí, novembro de 2007. Ana Lucia Pedroni Orientadora e Presidente da Banca Antônio Augusto Lapa Coordenador de Monografia ROL DE CATEGORIA Rol de…

Os verbais necessitam da pronuncia de certas palavras para o efeito vinculatório. Os literais necessitavam da escrita, impreterivelmente. 2. DEFINIÇÃO DAS CLASSIFICAÇÕES DOS CONTRATOS 2.1.Quanto a Natureza da Obrigação: 2.1.1. Contratos Unilaterais Criam obrigações apenas para uma das partes. Mesmo envolvendo duas partes e duas declarações de vontades, coloca o que deve a prestação na posição exclusiva de devedor. O peso do contrato está todo de um lado os efeitos são…

o prejuízo será seu e você terá que pagar as prestações. Tudo isso é conseqüência do princípio res perit domino ( = a coisa perece para o dono). 2- Classificação: a) unilateral e bilateral: todo contrato é sempre bilateral quanto às partes (no mínimo duas partes), mas quanto aos efeitos pode ser unilateral ou bilateral. O contrato bilateral quanto aos efeitos é também conhecido como sinalagmático pois cria direitos e deveres equivalentes para ambas as partes. Ex: compra e venda, pois

A EVICÇÃO EM CONTRATOS DE DOAÇÃO COM ENCARGO THE EVICTION IN CONTRACTS OF DONATION WITH CHARGE Farlen Mendes de Almeida¹ RESUMO: O presente artigo busca explicar a evicção em contratos de doação com encargo. Bem como os efeitos e direitos gerados pela evicção. PALAVRAS-CHAVE: Doação. Evicção. Efeitos. Direitos. ABSTRACT: This article seeks to explain the eviction in giving contracts to charge. Well as the effects and royalties generated by eviction. KEYWORDS: Donation.…