Artigo Atos Unilaterais Maria Helena Diniz

praescribere, que significa "escrever antes", na lição de Maria Helena Diniz (2002, v.1:335), remontando às ações temporárias do direito romano. Segundo Sílvio Venosa (2003, v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo." Já Pontes de Miranda leciona, de acordo com Maria Helena Diniz (2002, v. 1:336), ser a prescrição "... a…

......................................... 25 c) Forma................................................................................ 25 2.7 Classificação dos Contratos.......................................................... 26 2.7.1 Unilaterais e Bilaterais......................................................... 26 2.7.2 Onerosos e Gratuitos........................................................... 26 2.7.3 Cumulativos ou Aleatórios.......................................

defeitos do negócio jurídico existentes, este artigo visa o estudo do instituto do estado de perigo no âmbito do direito obrigacional, sendo figura nova do Código Civil de 2002. O conceito propriamente do estado de perigo ocorre quando uma pessoa celebra o negócio jurídico, e esse é completamente oneroso a ele, porque a sua vida ou saúde, ou a de alguém de sua família, se encontra na iminência de risco. O novo Código Civil, assim estabelece em seu artigo 156 o que vem a ser estado…

TEORIA TRICOTOMICA DO ATO, FATO E NEGÓCIO JURÍDICO Raphael Martins RESUMO: O presente artigo tem o intuito de realizar um estudo a partir da diferença entre ato, fato e negócio jurídico. Sendo assim, um estudo sobre a importância de cada no direito civil, e qual o funcionamento independente deles. As fontes para esta pesquisa incluem Maria Helena Diniz, bem como Sílvio Venosa. ABSTRACT: This paper aims to conduct a study based on the difference between act, fact and legal business.…

______________________________________________, por seus procuradores infra-assinados com escritório profissional localizado _____________________________________________, onde recebem intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1845, 1846 e 1609, do Código Civil, art. 296, CPC, bem como lei 8560/62, propor: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA Em face de: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro (a), casado (a),…

conceito B) classificao dos fatos jurdicos em sentido estrito 3. efeitos aquisitivos, modificativos, consevativos e extintivos 3.1.Aquisio de direitos 3.2. Modificao dos direitos 3.3. Conservao (defesa) dos direitos 3.4. Extino dos direitos 4. ato jurdico lato sensu FATO JURDICO LATO SENSU (EM SENTIDO AMPLO) conceituado pela doutrina como sendo todo evento, dependente ou no da vontade humana capaz de produzir (criar, modificar, conservar ou extinguir) efeitos…

presente, por se deparar com uma situação inusitada, qual seja a da despersonalização das relações contratuais em função de uma preponderante manifestação voltada ao escoamento em larga escala do que se produzia nas recém-criadas indústrias”. Maria Helena Diniz salienta que os contratos de adesão constituem uma oposição à idéia do contrato paritário, inexiste, pois a liberdade de convenção, posto que exclua o debate e transigência entre os contratantes. Um contratante se limita a…

local do pagamento, e conter a assinatura de quem recebeu o pagamento, mas valerá qualquer que seja a sua forma. Conforme o parágrafo único do mesmo artigo, mesmo na falta dos requisitos supracitados, valerá a quitação se de seus termos e das suas circunstâncias se concluindo pelo pagamento de fato da dívida. Neste sentido, diz Maria Helena Diniz: "É mister ressaltar que, apesar da quitação ser a prova mais completa do pagamento, não é exclusiva, pois o mesmo poderá ser evidenciado por…

venda e de troca, aplica-se a ambos as mesmas normas sendo as exceções citadas no artigo 533 do Código Civil: cada parte paga metade da despesa com a troca (salvo disposição contrária) e a possibilidade de anulação de troca efetuada entra ascendentes e descendentes sem consentimento dos demais interessados (cônjuge do alienante e demais descendentes). CONTRATO ESTIMATÓRIO Definição: Conforme Maria Helena Diniz, contrato estimatório é o negócio jurídico em que alguém…

SUMÁRIO Introdução 11 Capítulo 1 - Direito das famílias 13 1.1 Histórico 13 1.2 Conceitos 17 1.2.1 Família e objeto 17 1.2.2 Poder familiar 19 1.2.2.1 Perda do poder familiar 21 1.2.3 Guarda 22 1.2.3.1 Guarda unilateral 22 1.2.3.2 Guarda compartilhada 23 1.3 Princípios constitucionais aplicáveis as relações paterno-filiais 25 1.3.1 Princípio da dignidade da pessoa humana 25 1.3.2 Princípio da solidariedade familiar 27 1.3.3…