Art 534 Codigo Civil

nacionalidade, estado civil, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº __, com escritório profissional __, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com pedido de liminar em favor do paciente Firmino, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº __, inscrito no CPF sob o nº __, residente e domiciliado __, contra ato da autoridade coatora , Sr. Delegado de Polícia…

aos juízes prolatores das sentenças para que as modificassem ou simplesmente as declarassem. Essa praxe de tal modo generalizou-se que acabou sendo oficializada pela Ordenação Afonsina. 1 LEVENHAGEM, Antônio José de Souza. Recursos no processo civil. São Paulo: Atlas, 1977. p. 78. Como essa conduta foi sendo admitida sem nenhuma oposição, restou incorporada culminando em sua oficialização através do surgimento dos “embargos modificativos”, que tinham por objetivo modificar a…

Leis Municipais, Código de Urbanismo de Bragança Paulista (Lei Complementar nº 556/2007), Plano Diretor do Município de Bragança Paulista (Lei Complementar nº 534/2007), Código Sanitário (Decreto nº 12.342/1978), Decreto nº 339 (Regulamentação da Lei Complementar nº 561/2007) e Decreto nº 46.076/2001. 3 ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO CONFORME CÓDIGO DE URBANIZMO Conforme art. 83 e anexo V4 da Lei Complementar 556 de 20 de Julho de 2007, e art. 123…

obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes. Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 535 do Código de Processo Civil: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No direito brasileiro, é o…

não há como recobrá-las, a menos que o credor tenha agido com dolo para fazer jus ao prêmio ou o solvente da obrigação seja absoluta ou relativamente incapazes hipóteses que invocam a restituição do que recebeu o vencedor. De acordo com o art.814 do Código Civil. Para o Direito a relevância desses contratos, desses contratos ocorre quando há contrato oneroso. O jogo e aposta gratuitos são juridicamente irrelevantes, o interesse público reside no fato de esses negócios jurídicos…

é o próprio interessado, com sua vontade, que atua em negócio jurídico. Dentro da autonomia privada, o interessado contrai pessoalmente obrigações e, assim, pratica seus atos da vida civil em geral. Contudo, em uma economia evoluída, há a possibilidade, e muitas vezes se obriga, de outro praticar atos da vida civil no lugar do interessado, de forma que o primeiro, o representante, possa conseguir efeitos jurídicos para o segundo, o representado, do mesmo modo que este poderia fazê-lo…

FACULDADE DE DIREITO DE BOA VISTA CURSO DE DIREITO KARLA KASSIA LIRA BATISTA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EFETIVIDADE DA SANÇÃO EXECUTIVA. Boa Vista – RR Setembro-2014 KARLA KASSIA LIRA BATISTA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EFETIVIDADE DA SANÇÃO EXECUTIVA. Projeto de monografia ao curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TCC…

DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE 1) 1.1) Compra e Venda (arts. 481 a 504 do CC) Conceito: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes (VENDEDOR) se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro (COMPRADOR), a pagar-lhe certo preço em dinheiro. OBS: Ressalta-se do texto o caráter obrigacional do contrato, pois, por ele os contratantes apenas se obrigam reciprocamente, dependendo da tradição (bens móveis) e do registro (bens imóveis) a efetiva transferência do…

acatamento devidos, à presença de Vossa Excelência, amparado no artigo 100, inciso V, parágrafo único do Código de Processo Civil, e, RT 536/107, REQUERER a propositura da presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Contra o motorista do ônibus da empresa Astreintes, qualificação ignorada, com fundamento nos artigos 159 e 1.518 do Código Civil brasileiro e demais dispositivos aplicáveis à espécie e pelos motivos fático-jurídicos…

Introdução O recurso de embargos infringentes sofreu profundas modificações com a evolução do processo civil. Em determinado momento histórico, inclusive, houve entendimentos no sentido de sua desnecessidade dentro das modalidades recursais, sob o prisma da utilidade e efetividade do processo. Apesar de a prática ter demonstrado que o normal nas decisões colegiadas é a unanimidade das votações, existem situações em que o voto divergente justifica a manutenção do recurso de…