Art 534 Codigo Civil

sentença em ações cautelares; f) Contra decisão final em incidente de impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. (art. 17 da Lei 1060/90); g) Contra decisão final em impugnação ao pedido de cumprimento de sentença com extinção da execução (art. 475-M, § 3º); f) Contra sentença proferida em Mandado de Segurança decidido em 1º grau. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO O prazo é de 15 dias (art. 508 do CPC). NOME DAS PARTES - Apelante (quem apela) - Apelado (contra quem é a apelação)…

(DOC. LEGJUR 140.3545.9014.9500) TJSP. Responsabilidade civil. Contrato estimátório. Venda de bem móvel (caminhão). Veículo roubado do estabelecimento que havia sido deixado para venda. Indenização por dano material corretamente arbitrada. Montante idêntico ao valor colocado para comercialização. Majoração descabida. Dano moral inexistente. Transtornos oriundos da negativa de ressarcimento do dano material experimentado, não se vislumbrando ofensa grave a ensejar reparação. Recurso…

.................................................................................. 07 DA SEGURANÇA PÚBLICA O art. 144 da CF é de especial clarividência ao estabelecer (e avisar...) que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. A segurança pode ser de várias espécies (jurídica, social, pública etc.). A segurança social decorre do cumprimento do art. 6º; a jurídica decorre de saber o cidadão que as regras a que está submetido não serão mudadas…

JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DO FORUM REGIONAL DE PINHEIROS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP XXXXXX , brasileira, solteira, segundo grau incompleto, profissão banhista de animais, portadora do RG e do CPF (doc. 01), residente na rua XXX - bairro XX - SP, CEP XXXX-XXX, vem, respeitosamente, perante a V.Exa., por sua advogada in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc.02 ), com fulcro no Art. 275, II, do Código de Processo Civil e Art. 927 do Codigo Civil, promover…

já qualificado nos autos em epígrafe, que move contra o BANCO SANTANDER BRASIL S/A., por sua advogada ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor EMBARGOS INFRINGENTES com fulcro nos Arts. 530 a 534 do CPC, na conformidade das razões alinhadas em petição anexa. Assim, processado o presente recurso, requer-se a apreciação do mesmo. Nestes termos, Pede Deferimento. Cubatão, 28 de maio de 2014. Embargante:…

XXXXX, já qualificado nos autos da ação de reparação de danos ajuizada contra XXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seus advogados abaixo assinados, com fundamento no artigo 530 e seguintes do Código de Processo Civil, tempestivamente, interpor os presentes EMBARGOS INFRINGENTES, cujas razões seguem anexas, esperando admissão. O recurso é tempestivo, possui o devido preparo, as partes, legítimas, estão

Alunos(a): José Coelho. Curso: DIREITO Semestre/Turma: _A12___º 1ºSEMESTRE Turno:_matutino________ Disciplina: __contratos__ Código: _______________________ INSTRUÇÕES: - O presente trabalho deve ser realizado por grupo forma de, no máximo, (03) três pessoas. - Prazo para entrega: Na data agendada para a avaliação bimestral (11/06 – Turma DIRB12 e 12/06 – Turma DIRA12) – diretamente à professora responsável pela disciplina. Não serão aceitos trabalhos após esta data.

Intervenção de Terceiros é instituto processual, previsto no Código de Processo Civil, a partir do ARTIGO 56, sendo utilizado no Processo do Trabalho, haja vista a omissão legal da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do tema, bem como devido à aplicação do direito processual comum de forma subsidiária ao direito processual trabalhista (art. 769, CLT). Tal instituto é conceituado da seguinte forma por Amauri Mascaro Nascimento (2012, p. 534): “Dá-se a intervenção de terceiro…

artigos 282 e seguintes e 1046 do Código de Processo Civil em face de Ação de Reintegração de Posse Interposta pela Imobiliária COELHO DE MAGALHÃES LTDA, já qualificada nos autos do processo nº conforme os fatos a seguir descritos: DA JUSTIÇA GRATUÍTA Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão de não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. DOS FATOS O Embargante, encarregado da construção civil, sonhava em ter a sua…

317.340 – Boa Vista RR, Cels: (95) 91167185, vem, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal c/c 647 e 648 inciso V do Código de Processo Penal, impetrar "HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR" em favor de RAFAEL FERREIRA DA SILVA, ‘’RÉU PRIMÁRIO’’, brasileiro, convivente, R.G 339.095-0 SSP/RR, estudante, ajudante de construção civil, residente e domiciliado na Rua José Renato Hadad, nº 1623. Bairro Aracelis, Boa Vista RR. Contra prisão lavrada nesta cidade de Boa…