Art 534 Codigo Civil

os impostos incidem sobre negócios jurídicos e não simplesmente por produtos e sua existência, ou fatos físicos (saída, entrada). 8. Modalidades de Aplicação do IPI 8.1-Venda do Produto Constitui negócio jurídico conforme discriminado no Código Civil ( Arts. 481 a 532), onde é realizada a transferência do domínio de um produto mediante o pagamento de preço em dinheiro, divergindo da venda realizada por particulares e de determinadas espécies de bens que não pertencem ao âmbito do IPI.…

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – IV “contratos” Prof. Pedro Rates G. Neto DA TROCA OU PERMUTA (artigo 533 cc) CONCEITO E CARACTERISTICAS Seu conceito é constituído em um negócio jurídico em que as partes se obrigam a entregar reciprocamente coisas, que não sejam dinheiro. - contrato bilateral podendo ser plurilateral (ou multilateral), caso concorram mais de dois contratantes com obrigações, desde que seja assim estabelecido pela autonomia da vontade. - contrato oneroso…

AULA 01 – 03/08/11 | ------------------------------------------------- Contato do professor: Emerson.upis@gmail.com AULA 02 – 04/08/11 | COMPRA E VENDA 1 – Regência De acordo com o art. 481 a 532, do Código Civil. 2 – Classificação - Contrato Típico, que esteja previsto na lei. - Contrato Atípico (art. 425 do CC). - Contrato bilateral (ou sinalagmático): Há obrigações para ambas as partes, O Vendedor e o Comprador - Contrato Oneroso: Porque ambas as partes procuram algum ganho, pois…

_____________, (qualificação) via de sua advogada e procuradora, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, e dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de ________________, (qualificação), fazendo-o pelas razões de fato e de direito a seguir

nosso direito tradicional, traduzida no axioma: pacta sunt servanda [4](art.4°). Prevê ainda a lei que a cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato, de modo que mesmo ocorrendo nulidade ou outros vícios não implicam, necessariamente, em nulidade da cláusula compromissória (art. 8°). [5] A cláusula compromissória transfere algo para o futuro se houver pendência. [6]É o pacto adjeto em contratos internacionais, civis e mercantis, principalmente os de sociedade, ou em…

CIA NACIONAL DE SEGUROS pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 033.041.062/0001-09, com sede na Rua Beatriz Larragoiti , n 121, Parte cidade nova, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20211-903, com filial na Rua Engenheiro Antônio de Góis, 534 – Pina, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: I. DOS FATOS I.I - DO CONTRATO DE SEGURO O Demandante era proprietário da motocicleta xxxxxx, ano xxxxx, placa xxxxxxxxx, chassi nº xxxxxxxxxxxxx, de cor…

Bizantino em Constantinopla - Ano 534 - D.C), que dilatou-se para dez anos para os bens imóveis entre presentes e vinte anos entre ausentes (regras da ionge temporis praescriptio)”. 1 São condições elementares: a inércia e o tempo por parte do proprietário. O efeito é de extinguir as ações. Também são condições elementares do usucapião a posse e o tempo por parte do possuidor. O efeito e a aquisição do domínio. Não sendo necessário a Boa fé Conforme Código Civil: Art. 1.238. Aquele…

baseado nos ideais da Revolução Francesa, não se tolerava mais a tutela de direitos de uma classe e seus privilégios protegidos por um ramo do Direito. O código comercial no Brasil iniciou em 1808, e o código napoleônico influenciou sua criação e ele foi baseado nos Códigos de Comércio de Portugal, da França e da Espanha. O Código Civil Brasileiro, lei n. 10.406, de janeiro de 2002, dispõe nos artigos 966 a 1195 a teoria da empresa, tomando o caráter subjetivista do Direito…

AULA 6: RECURSOS EM ESPÉCIE 2: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE DIVERGÊNCIA E INFRINGENTES Os embargos podem ser: • declaratórios – CPC, arts. 535-538; • infringentes – CPC, arts. 530-534; • de divergência (em RE e REsp) – CPC, art. 496, VIII. Os embargos declaratórios são interpostos quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto a respeito do qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Este recurso interrompe o prazo para a…

testemunhal (fls. 373/374). Saneador (fls. 375). Laudo pericial indireto (fls. 475/484). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidas a oitiva de duas testemunhas da embargada e três testemunhas do embargante (fls. 534 e seguintes). Alegações finais da autora-embargada (fls. 546/549) e do réu-embargante (fls. 551/555). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação monitória objetivando a condenação do réu ao pagamento da quantia de…