efeitos do contrato d ejogo e aposta

Páginas: 4 (854 palavras) Publicado: 17 de março de 2014
EFEITOS DOS CONTRATOS DE JOGO E APOSTA


As dívidas de jogo e aposta não são exigíveis, ou seja, não obrigam o pagamento. Uma vez pagas, não há como recobrá-las, a menos que o credor tenha agidocom dolo para fazer jus ao prêmio ou o solvente da obrigação seja absoluta ou relativamente incapazes hipóteses que invocam a restituição do que recebeu o vencedor. De acordo com o art.814 do CódigoCivil.

Para o Direito a relevância desses contratos, desses contratos ocorre quando há contrato oneroso. O jogo e aposta gratuitos são juridicamente irrelevantes, o interesse público reside no fatode esses negócios jurídicos gerarem relações jurídicas.
Os jogos no campo sem conteúdo econômico são considerados puro campo de distração ou divertimento, não possui os efeitos jurídicos.
Jogos eApostas não são efeitos de apostas incompletas, são negócios jurídicos bilaterais, onerosos, aleatórios e com conteúdo de obrigação natural.
Os jogos e apostas são proibidos em geral, mas não aquelesconstantes do vasto rol de jogos como de loterias regulamentadas pelo estado, conhecidos como jogos legais, regulamentados pelo estado. Por isso geram uma obrigação civil, sendo juridicamenteexigíveis.
Jogos e apostas proibidos conhecidos como ilícitos são tipificado em lei como contravenções penais.
Jogos e apostas proibidos não vinculam. Como cita o autor Pontes Miranda:
“Ninguém deve porperder em jogo proibido, ou em aposta proibida. Quem perdeu e jogo não proibido, ou em aposta não proibida, deve, porém contra essa não dá pretensão nem ação.”
A afirmação de natureza contratual do jogoe da aposta já os consagra como contratos típicos e nominados, tratando-se de modalidades bilaterais, com direitos e obrigações para ambos contratantes admitem-se pluralidade quando há mais de doispactuantes. Embora possa ser estabelecido na modalidade gratuita, o jogo e aposta somente tem relevância para o direito quando celebrados de forma Onerosa.
Envolvendo o elemento sorte e azar são...
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