Analisar A Compatibilidade Do Art 166 Do Ctn

............................................................ 111 12 INTRODUÇÃO Pela presente monografia pretendemos desenvolver o tema do regime jurídico do paragrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, assim disposto: Art. 116. (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da…

5/3494 1.7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas 2.1.1 Pessoa Natural 2.1.1.1 Aquisição da personalidade 2.1.1.2 Capacidade civil 2.1.1.2.1 Absolutamente incapazes (art. 3º do CC – atos nulos) 2.1.1.2.2 Relativamente incapazes (art. 4º do CC; atos anuláveis art. 171, I, do CC) 2.1.1.2.3 Plenamente capazes 2.1.1.2.3.1 Emancipação 2.1.1.3 Direitos da personalidade 2.1.1.3.1 Características direitos da personalidade dos 2.1.1.3.1.1 Irrenunciabilidade…

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Bruno de Abreu Faria Luiz Gustavo A.S. Bichara 1. 2. 3. 4. 5. Introdução A razoável duração do Processo Administrativo Tributário – art. 5º, LVIII, da Constituição Federal A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Tributário e o princípio da Razoável Duração do Processo Conclusões Bibliografia A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO E APROVEITAMENTO DE…

penhorado na posse do executado? .......... 46 26.) O princípio da execução mais eficaz (CLT, art. 888, § 1º) sobrepõe-se ao princípio da execução menos gravosa (CPC, art. 620)? ......................................... 48 27.) A arrematação pelo maior lanço autoriza afastar a alegação de preço vil? .... 48 28.) A impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício de qualquer profissão (CPC, art. 649, V) abrange os bens necessários à atividade econômica do empregador executado?...........

Flavio Fucs, por disponibilizar-me verdadeiro paraíso idílico para as minhas reflexões, um cantinho especial e sagrado no seu templo, a Pousada Terras do Poente, localizada na Chapada Diamantina. RESUMO O presente trabalho visa a discutir e analisar a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Partiu-se de uma hipótese, segundo a qual, uma vez instaurado o contencioso administrativo-fiscal, a permanência da instrução por mais de 05 (cinco) anos,…

sujeitos à carência 1.1.4. Perda da qualidade de segurado 1.1.5. Regra de transição 1.2. Salário-de-benefício (SB) 98 99 100 101 117 117 118 119 119 119 121 122 123 124 125 127 129 129 129 130 131 131 133 134 - 149 150 153 153 154 155 158 163 166 166 166 169 170 171 173 174 1.2.1. Cálculo do salário-de-benefício 175 1.2.2. Fator previdenciário .-..». 178 1.3. Limites da renda mensal do benefício 180 1.4. Reajustamento do-valor do benefício 182 1.5. Data de pagamento dos benefícios 184…

a sua correta aplicação nos orçamentos de obras públicas com o objetivo de garantir uma maior transparência na execução dos gastos públicos e de propiciar às entidades públicas e aos órgãos de controle um maior rigor técnico na análise da compatibilidade dos preços contratados com os valores praticados no mercado. Nesse sentido, além de outros tantos julgados, a jurisprudência deste Tribunal já se consolidou quanto aos seguintes aspectos relacionados com BDI de obras públicas:…

necessário............................................................................... |75 | |2.2.5.2 O art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 |77 | |2.2.5.3 Irreversibilidade dos efeitos da antecipação de tutela: análise do § 2º do art. 273 do CPC em confronto |79 | |com o § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92 c/c art. 1º da Lei | |…

investigação analisar a controvérsia que insurge da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, mormente quando da importação por pessoa jurídica na aquisição de bens de uso, consumo e incorporação ao ativo fixo, ante a redação da Constituição da República de 1988, considerando-se suas reformas mais importantes. A análise é feita, também, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, refletida no verbete de Súmula nº 660. Para testar a…

Financiamento da Seguridade Social CPFL – Piratininga – Companhia Piratininga de Força e Luz CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira CSL – Contribuição Social sobre o Lucro CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CTN - Código Tributário Nacional CVM - Comissão de Valores Mobiliários D – Distribuição DFP - Demonstrações Financeiras Padronizadas DLPA - Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados DMPL – Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido DOAR