Analisar A Compatibilidade Do Art 166 Do Ctn

Federal é recomendada!) CONSTITUIÇÃO FEDERAL • art. 31: fiscalização do município; • art. 48, inc. II: competências do Congresso Nacional; • art. 49, incs. IX e X: competência exclusiva do Congresso Nacional; • art. 52, incs. I, II, V, VI, VII, VIII, IX e parágrafo único: competência privativa do Senado Federal; • art. 61, inc. II, “b”: leis de iniciativa privativa do Presidente da República; • art. 63, inc. I: proibição do aumento de despesas; • art. 70: competência da fiscalização…

................................................. 28 4. 1.2.1. INCIDÊNCIA (art. 2º a 22 RIR). ................................................................................................................... 28 1.2.2. RENDIMENTO (art. 37 e 38 RIR). ................................................................................................................... 28 5. 1.2.3. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL (art. 43 a 72 RIR) ..................................................................

como na Lei 9.868/99. 26 O escopo da Ação Direta de Inconstitucionalidade é retirar do sistema leis ou atos normativos que contrariem a Constituição, ou seja, promover, por meio da ADI, a exclusão de leis ou atos normativos inconstitucionais. 25 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de

enquanto governo é o elemento condutor do Estado, por fim, o bem comum o ideal a ser alcançado. ESTADO ■ POVO + TERRITÓRIO + GOVERNO + BEM COMUM AS FUNÇÕES DO ESTADO - ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E JUDICIÁRIA O texto constitucional, em seu art. 2", adota a clássica separação de poderes formulada porj Montesquieu. Destarte, são: o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. A separação de poderes não é absoluta, na verdade, o que temos são três funções distintas, sendo que cada…

sociedade. Ex.:CC art. 1526 que diz: “ A habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz”. No art. 3º estabelece: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I- os menores de dezesseis anos. Essas normas por sua vez se subdividem em afirmativas e negativas. Ex. art. 1245, caput,: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro translativo no RGI”. CC; art.426 CC: “Não pode

prolatados; (ii) quando posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543-B do CPC; (iii) quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, 199 Revista da PGFN WHQKDP VLGR…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA DESTINAÇÃO DOS TRIBUTOS ............................................. 144 4.1 RELAÇÃO ENTRE DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO ...... 144 4.2 TEORIA QUINQUIPARTIDA DA CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS E O ART. 4, II DO CTN ....................................................................................... 148 4.3 DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E A DESTINAÇÃO DOS TRIBUTOS…

e sobre Títulos ou Valores Mobiliários: Demarcações Necessárias. 2. A Aplicação do Imposto sobre Operações com Títulos Públicos. 3. O Imposto sobre Operações de Câmbio e o Controle do Bacen. 4. Aplicação da Legislação do IOF-Câmbio e os Limites do art. 15 do Decreto no 2.219/97 no Caso Concreto. 5. Títulos de Crédito e Natureza Juódica da Operação de Câmbio ante o Curso Forçado das Moedas Nacionais. 6. Conclusões. 204 Q DIREITO TRIBUTÁRIO E O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS JOÃO…

atendimento de necessidades públicas, as alienações e locações devem ser contratadas mediante licitações públicas, exceto nos casos previstos na Lei nº 8.666, de 1993, e alterações posteriores. • Por que Licitar A Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de licitar. O procedimento de licitação objetiva permitir que a Administração contrate aqueles que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público,

e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição. Descentralização administrativa: criação de entidades. Existência de pessoas diversas. Tipos de Descentralização: Territorial: Territórios - autarquias da União (Art. 18 CF); Por colaboração: é o caminho atualmente adotado. O Estado permanece como titular do serviço mas descentraliza sua prestação através das concessionárias e permissionárias; Por serviços/técnica/funcional: Autarquias, Sociedade de Economia