Analisar A Compatibilidade Do Art 166 Do Ctn

Estrangeiros e participar de organizações internacionais (CF, art. 21, I), aos Estados competirão as matérias de predominante interesse regional, v.g., instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes (CF, art. 25, §3º), restando aos Municípios as matérias de predominante interesse municipal, v.g., criar, organizar e suprimir distritos (CF, art. 30, IV). É importante salientar que ao…

consultadas: Resumos dos Grupos do 25º e 26º CPR; Sabbag, Eduardo. Manual de Direito Tributário, 1ª Edição. Ed. Saraiva; Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (MA&VP). Manual de Direito Tributário. 7ª edição. Legislação básica: CF, arts. 153 a 156; arts. 6º a 8º do CTN. CONCEITO: A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária. Em outras palavras, competência…

possui um corpo legal – CTN; b) Autonomia didática – porque existe uma doutrina própria; c) Autonomia científica – porque possui princípios e institutos próprios, não obstante compartilhar de alguns, que são comuns a outros ramos do direito. 1.4 Tridimensionalidade A tridimensionalidade do Direito Tributário verifica-se na existência de uma norma (lei – lex, ligare), fato e valor (vínculo ou subsunção do fato à norma, que deve ser perfeita). Segundo o artigo 114 do CTN: “Fato…

.....111 4.3.2 – REGRA ESPECIAL ..............................................................................112 4.3.3 – REGRA EXCEPCIONAL ........................................................................113 4.3.4 – O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 173 .....................................................115 4.3.5 – INTERRUPÇÃO DO PRAZO...................................................................118 4.3.6 – CONTAGEM DO PRAZO ...........................................................

Direito. Demonstra-se essa autonomia no próprio Texto Constitucional, in verbis: Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [...]. Porém, como dito anteriormente, esta autonomia é relativa, como se demonstra nos arts. 29, 32, 109 e 192, caput, CTN. Analisando-se os §§ do Art. 24 da CF, tem-se que, as instituições de tributos, em relação à competência…

Tributárias...........................963 - 1001 4 www.pontodosconcursos.com.br 1001 Questões Comentadas - Direito Tributário - ESAF Vítor Cruz & Francisco Valente Índice de Abreviaturas: § ‐ Parágrafo §§ ‐ Parágrafos Adm. – Administração Art. ‐ Artigo AL – Assembléia Legislativa Aut. ‐ Autarquia BC – Base de Cálculo CC – Código Civil CE – Constituição Estadual CF – Constituição da República Federativa do Brasil CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio…

somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O II é regido pelos arts. 19 a 22 do CTN, e pelo Decreto-lei 37/1966 (com normas posteriores). 2- Atenuação À reserva legal quanto às alíquotas e não segue aos princípios das anterioridades devido a sua função extrafiscal. Segundo a Constituição Federal, as alíquotas podem ser estabelecidas pelo Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1º, da Constituição…

Tributário (IBPT), membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT) INTRODUÇÃO Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana, notadamente…

edição de normas do direito financeiro; a competência é concorrente art. 24 I, que significa que todos os entes públicos legislam sobre d.f., tanto a união, estados, DF, municípios. A mais importante cabe a União que edita normas gerais em caso de competência concorrente art 24 parágrafo 1. A tendência no Brasil é que as leis e normas gerais sejam exaustivas, quer dizer, praticamente não deixam espaço pra complementação. Os art 173 e 175 da CF exigem lei complementar para veicular normas…

event of liability was actually practiced in a second moment. Keywords: Passive submission tax. Tax liability. Solidarity. Subsidiarity. LISTA DE ABREVIATURAS Art Artigo CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil Cap. Capítulo CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da União ERESP Embargos Infringentes no Recurso Especial Min. Ministro MP Medida Provisória…