Ambito Nacional

A legislação publicada em 1919 sobre os seguros sociais obrigatórios previa já a criação de uma entidade gestora de âmbito nacional - o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios - que garantiria a concessão de prestações nas eventualidades de doença, invalidez, velhice, sobrevivência, desemprego e acidentes de trabalho. Não tendo esta legislação entrado em vigor por falta de condições políticas, é a Lei n.º 1 884, de 16 de maio de 1935 que, de alguma forma, se pode considerar como…

executar as ações e serviços de saúde do trabalhador; II - coordenar, em âmbito municipal, a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; III - conduzir as negociações nas instâncias municipais do SUS, visando inserir ações, metas e indicadores de saúde do trabalhador no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde, a partir de planejamento estratégico que considere a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; IV -…

PORTARIA N 271, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 Legislações - SAS Qui, 28 de Fevereiro de 2013 00:00 PORTARIA N 271, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 Institui a Base Nacional de Dados de ações e serviços da Assistência Farmacêutica e regulamenta o conjunto de dados, fluxo e cronograma de envio referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo…

Ministério da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 3.390, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a

Regiões de Saúde observará cronograma pactuado nas Comissões Intergestores. Art. 6o As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos. Art. 7o As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores. Parágrafo único. Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde: I - seus…

PEP04 - Andrey 10/1/07 3:32 PM Page 117 Negociando imaterialidades: A trajetória dos “bumbás” de Manaus e suas estratégias de sobrevivência A n d r e y Fa r o d e L i m a Resumo Por intermédio da metodologia do Inventário Nacional de Referências Culturais (INRC/IPHAN), desenvolveu-se um mapeamento do maior número possível de referências culturais relativas ao Boi-bumbá de Manaus. Verificou-se, posteriormente, o modo como o “boi” manauara se configura neste…

função de confiança no SUS. a) Proprietários b) Administradores c) Dirigentes d) Todos as alternativas estão corretas 2. A direção do SUS é exercida no âmbito da União pelo(a): a) Presidente da República b) Ministério da Saúde c) Ministério da previdência social d) Presidente da F.N.S 3. A direção do SUS é exercida no âmbito dos Municípios, pelo (a): a) União b) Ministério da Saúde c) Pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente d) Presidente da República …

base (teoria geral, normas constitucionais e infraconstitucionais). A próxima etapa é estudar a Legislação Específica referente ao Tribunal de Contas em foco. Aí sim, você partirá para o estudo da Lei O conteúdo deste curso é de seu uso exclusivo no âmbito do PTTCMRj, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. Página 1 Controle Externo - Tribunal de Contas…

pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica; X - proposição de reformas que visem aperfeiçoar as instituições que regulamentam o funcionamento da economia brasileira; e XI - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional: (A) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; (b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas,…