Ambito Nacional

deva continuar avançando nas pesquisas e testes sobre esse combustível, como aliás se deve avançar em todas as áreas tecnológicas, de forma a ampliar a competitividade do produto. Em resumo, é só usar e aperfeiçoar o que já temos. No âmbito do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel, o módulo de Desenvolvimento Tecnológico é coordenado pelo MCT, o qual abrange a constituição da Rede Brasileira de Tecnologia de Biodiesel, cujo escopo é a consolidação de um sistema gerencial…

da Republica; - MESA do Senado - MESA da Camara de Deputados - MESA da Assembléia Legislativa - Governador de Estado - Procurador Geral da Republica - Partido Político c/ representação CN - Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional EFEITOS: - Erga ommis (contra todos) - ex tunc (retoativo), podendo por decisão de 2/3 do STF modular os efeitos, para ex nunc ou outro momento. Obs.: ADIN POR OMISSÃO FUNDAMENTO: Art. 103, CF COMPETÊNCIA: …

Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituída a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, para coordenar a gestão estratégica e integrada da Política Nacional de Enfrentamento ao…

2944 Diário da República, 1.ª série — N.º 102 — 26 de Maio de 2011 MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Portaria n.º 211/2011 de 26 de Maio O Sistema Nacional de Qualificações assumiu como objectivo fundamental a elevação da qualificação da população activa, de modo a promover competências necessárias ao desenvolvimento pessoal, a possibilitar a progressão escolar e profissional das pessoas e a favorecer a modernização das empresas e da economia. Neste contexto, a formação

Professor: Osvaldo Tominaga Criciúma Setembro – 2011 NR6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco,

Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 Sancionada pelo Presidente Fernando Collor e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 1990. Resumo: A lei Nº 8.080 fala sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e funcionamento dos serviços correspondentes. Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou…

Federal no âmbito do Ministério do Turismo (MTur), tem por objetivo o financiamento de programas regionais para a captação de recursos junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O primeiro desses programas foi o PRODETUR NORDESTE, que já se encontra em sua segunda fase, seguido pelo PROECOTUR (Região Norte) e PRODETUR SUL (Região Sul e MS). Recentemente, o PRODETUR tomou caráter nacional, passando a se denominar Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo (PRODETUR…

a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I…

Municipal de Esportes; · Identificar fontes de recursos no âmbito Estadual e Federal para auxiliar na implantação da política de esportes da Fundação Municipal de Esportes; · Elaborar projetos de captação de recursos no âmbito Estadual e Federal; · Elaborar projetos que possam se efetivar em patrocínios ou parcerias junto à iniciativa privada; · Acompanhar a tramitação dos projetos no âmbito Estadual e Federal; · Implantar e…

A Importância da Cooperação Administrativa no Âmbito da Harmonização Fiscal Europeia. ÍNDICE I. Introdução ________________________________________________ Pág. 4 II. Enquadramento Histórico ____________________________________ Pág. 6 1. A Génese da União Europeia – Breve Síntese _______________ Pág. 6 2. O Imposto – Visão Histórica ______________________________ Pág. 9 3. Os Impostos em Portugal_______________________________ Pág. 11 III. Harmonização…