Ambiguidade Nas Sentenças

619 e 382 CPP, e 83, da Lei 9099/95) são oponíveis contra acórdãos ou sentenças que contenham obscuridade, omissão, contradição ou ambigüidade. Na gíria forense são chamados de Embarguinhos. O prazo é de dois dias, contados da publicação ou da intimação da sentença. No sumaríssimo o prazo é de cinco dias. Interrompe o prazo para outros recursos nos dois casos. Compõe-se de uma só peça. Dirige-se ao juiz que proferiu a sentença ou ao relator do acórdão embargado. Pode ser oposto pela…

619 e 382 CPP, e 83, da Lei 9099/95) são oponíveis contra acórdãos ou sentenças que contenham obscuridade, omissão, contradição ou ambigüidade. Na gíria forense são chamados de Embarguinhos. O prazo é de dois dias, contados da publicação ou da intimação da sentença. No sumaríssimo o prazo é de cinco dias. Interrompe o prazo para outros recursos nos dois casos. Compõe-se de uma só peça. Dirige-se ao juiz que proferiu a sentença ou ao relator do acórdão embargado. Pode ser oposto pela…

se organizam em uma unidade e entender seu significado próprio. Alterar a posição de uma palavra na estrutura gramatical de uma frase muda seu significado, mudando as posições muda-se a interpretação da sentença e é a ordem do termo que determina a diferença. O fato é que a estrutura de uma sentença tem um significado, que se liga ao significado das palavras para dar significado à expressão. O usuário de uma língua deve saber o significado das palavras e das estruturas gramaticais da…

tanto na oralidade quanto na escrita, estamos lidando e estamos em contato com o significado de palavras, de sentenças e de textos. Podemos verificar que todo falante lusófono, por exemplo, sem grande hesitação, sabe que uma palavra como mesa tem um significado em português. Além disso, sabe avaliar que o termo mesa tem um significado adverso de cadeira. Ademais, sabe ainda que sentenças como: (1) Maria fuxicou de você e (2) Maria fofocou sobre você são duas formas quase semelhantes de…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, à vista da R. Sentença de fls. nº 91/99 pelos fundamentos que seguem: O embargante foi processado com incurso no art. 14 da Lei 10.826/03, por ter sido surpreendido no dia 18 de julho de 2.014, portando arma de fogo de uso permitido consistente no revólver oxidado, calibre 38, da marca Taurus, nº 173490711, municiado com 05 projéteis intactos, sem a autorização legal ou regulamentar. Acontece que Vossa Excelência se omitiu ao fixar a sentença no que tange sobre…

Interpretar consiste na realização de uma atividade intelectual que é tanto concebida como de descoberta , de atribuição, como de combinação de ambas quanto ao sentido de algo. A palavra interpretação também apresenta ambiguidade, pois ora é usada como atribuição de sentido linguístico, ora como resultado de uma atividade. A recorrente preocupação com a interpretação jurídica não se apresenta de forma consensual. E não tida como exclusividade da figura do juiz, mas atingindo a todos…

Centro de Ciências Humanas – Curso de Letras Semântica e Pragmática – 2013/2 Professora: Heloisa Feltes Acadêmica: Ana Carolina Fernandes da Silva ATIVIDADES DOMICILIARES (Trabalho teórico-prático) “O que a gente faz... tem a sua cara”: a ambiguidade nos slogans publicitários A publicidade é uma ferramenta de comunicação e marketing que utiliza os espaços de comunicação e os espaços publicitários, com patrocinador identificado, para seduzir e persuadir, levando o consumidor à…

NULIDADE CABIMENTO OBSERVAÇÃO Caberá de acórdão proferido em Apelação, RESE (art.. 609 CPP, parágrafo único) ou agravo de execução – TJ - Regime Interno art.. 841, II, "c”. Quando no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou ambigüidade (art. 619 CPP) ou (art. 83 Lei 9099/05 – JECrim). Caberão quando a decisão de segunda instância não for unânime, sendo desfavorável ao réu e versar sobre nulidade processual. Caberão também de acórdão proferido em RESE …

três grandes operações das quais fa-se uso, muitas vezes sem consciência, na construção do enunciado: posto, pressuposto e subentendido. Entende-se pelo conceito de posto aquilo que vem claramente expresso no enunciado, o conteúdo informacional da sentença, ou seja, aquilo que está expresso de maneira clara e objetiva. O pressuposto, contudo, não está explícito, funciona como referência e orientação para o que será desenvolvido e formulado no posto. Assim, falar em pressuposição é…

que lhe move a Justiça Federal, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador (doc. 01) que a esta subscreve, com fulcro no artigo 382 do Código de Processo Penal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a r. sentença de fls.93/98 que condenou o embargante a pena de 05 (cinco) anos de reclusão em regime inicialmente fechado e ao pagamento de 500 dia multa, como incurso no art. 33, “caput” da Lei nº 11.343/06. Termos em que…