Amador Paes De Almeida

Como conseqüência, o Jus postulandi, previsto no art. 839, da Consolidação da Leis Trabalhistas continua em plena vigência, porque absolutamente compatível com o texto constitucional vigente.Em consonância com esse raciocínio, encontramos o Mestre AMADOR PAES DE ALMEIDA8 que sustenta a seguinte tese: "A subsistência do jus postulandi no Processo do Trabalho, ressaltando o seu alto significado social, como meio de facilitar o acesso do hipossuficiente aos pretórios trabalhistas." 5 -…

era resolvido pelas próprias mãos dos credores. A fase mais primitiva do direito romano foi o direito quiritário, época essa, que a pessoa do devedor era adjudicada ao credor e reduzida a cárcere privado. Sob esse aspecto temos o parecer de Amador Paes de Almeida[i][i]: O direito quiritário (período mais primitivo do direito romano) admitia a adjudicação do devedor insolvente que, por sessenta dias, permanecia em estado de servidão para com o credor. Não solvido o débito, podia vendê-lo…

Tem-se como regra que esta deve ser suficiente para minimizar o sofrimento infligido à vítima e para imprimir uma penalização ao ofensor, servindo ainda como medida coibitiva, de forma a desestimular o responsável pelo dano na prática da 18 ALMEIDA, Dayse Coelho A Esfera de Competência da Justiça Trabalhista para Apreciação do Dano Moral. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 2, nº 62. Disponível em: Acesso em: 17 abr. 2006. 19 QUEIROGA, Antônio Elias de. Responsabilidade civil e o…

de leite na indústria alimentícia são várias, desde bebidas lácteas até sorvetes e bolos. Devido a seu alto valor nutritivo, a proteína do soro pode ser isolada e sua aplicação está relacionada com melhoramento do rendimento esportivo em atletas amadores ou profissionais. O soro de queijo, se pasteurizado a 90°C, pode ser fermentado com S. termophilus e L. bulgaricuse o produto final destinado ao consumo humano através da comercialização sob o nome de bebida láctea. Como ponto positivo, cita-se

distinto: não há mais a primazia do direito dos credores, mas, sim, a intenção de proporcionar a preservação da empresa, da fonte produtora, conforme se infere do teor do art. 47 da Lei 11.101/2005. BIBLIOGRAFIA ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e concordata. 20. ed. rev. e atual. – São Paulo, 2002. COELHO, Fábio Ulhoa. “Manual de direito comercial:direito de empresa”. 22ª. ed. São Paulo:Saraiva,2010. FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo.…

das modalidades de sócio num período superior a 180 dias. A sociedade em comandita por ações é um dos dois tipos de sociedade por ações admitidos no direito brasileiro. O direito português também prevê esse tipo societário. Segundo leciona Amador Paes de Almeida: "Sociedade em comandita por ações é aquela em que o capital, tal como nas sociedades anônimas, se divide em ações, respondendo os acionistas apenas pelo preço das ações subscritas ou adquiridas, assumindo os diretores…

abandonou os estudos e retornou ao Sul, para residir em sua cidade natal, Pelotas, onde trabalhou como professor, tabelião, funcionário público, comerciante e industrial. Em Pelotas, incentivou a vida cultural, escrevendo peças para grupos de teatro amador e participando de iniciativas que visassem à preservação das tradições gaúchas. Atuou também na imprensa, nos jornais A Opinião Pública e O Correio Mercantil, às vezes usando o pseudônimo de João do Sul. Principal figura do…

COELHO, Fábio Ulhoa . Manual de Direito Comercial.8º ed., Saraiva.1997. DORIA, Dylson. Curso de Direito Comercial. V.2.11ª ed. São Paulo, Saraiva, 1996. MARTINS, Fran. Títulos de crédito, vol. II. 3ª ed. Forense, Rio de Janeiro, 1993. ALMEIDA, Amador Paes de, 1930. Teoria e prática dos títulos de crédito. 16ª ed. rev. atual. e ampl.; - São Paulo: Saraiva, 1997. BATALHA, Wilson de Souza Campos, 1917. Títulos de crédito: doutrina e jurisprudência - Rio de Janeiro: forense, 1989.…

resolver o estado de insolvência do devedor sendo conceituado por Rubens Requião e citado por Amador Paes de Almeida, como sendo: O instituto jurídico da concordata visa resolver a situação econômica de insolvência do devedor, ou prevenindo e evitando a falência (concordata preventiva), ou suspendendo a falência (concordata suspensiva), para proporcionar a recuperação e restauração da empresa comercial. (Almeida,1999, p. 382) Apesar de não haver correlação entre a antiga…

liberdade, em caso de crime falimentar. Processo de execução concursal / coletivo * Prevalece o entendimento de que a natureza jurídica da falência é mercantil (o professor entende que é processo; há entendimentos que é suigeneres) Amador Paes de Almeida * Vigência da Lei 11101/05 1) Concordata – continuo com o rito do decreto___45 (lei antiga) 2) Processo com petição inicial anterior á lei de falência Se a sentença de falência foi decretada antes da Lei…