curriculo

As novidades são no tocante à concessão do alvará provisório, que a partir de agora será expedido uma única vez, sendo prorrogável apenas por 120 ou 180 dias. O processo geralmente é solicitado pelos escritórios de contabilidade à prefeitura. Conforme a PGM (Procuradoria Geral do Município), em reunião recente para divulgar os novos procedimentos aos contabilistas, representantes do setor pediram que a nova regra fosse amplamente divulgada. As alterações constam no capítulo sobre Licenças de Localização para Obtenção de Alvará de Funcionamento, especialmente nos artigos 135 a 137. A partir de agora, o empreendedor autorizado pela Licença de Localização tem concedido um Alvará Provisório válido por 60 dias e prorrogável por 120 ou 180 dias a mais, dependendo da área do imóvel. Dentro desse prazo deverão ser apresentados à Secretaria Municipal de Finanças e Receita os documentos de Licença Ambiental, o projeto de prevenção contra incêndios e pânico, o protocolo de Solicitação do Alvará Sanitário e o protocolo do Projeto de regularização e “Habite-se”, quando for o caso. Se não houver a apresentação desses documentos, o proprietário do empreendimento tem o alvará provisório cassado e só poderá regularizar a situação mediante expedição de Alvará Definitivo, com apresentação de todas as licenças exigidas. Conforme a PGM, a mudança é um avanço em relação à lei anterior, que equivocadamente permitia que o Alvará Provisório fosse renovado periódica e…

Licença de Funcionamento da Prefeitura do Município de São Paulo, que deverá ser assinado exclusivamente por engenheiro civil ou arquiteto com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de São Paulo - CREA/SP, o qual anexará a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do local a que se refere o laudo. § 2º - O alvará do Corpo de Bombeiro, tratado no inciso IX, poderá ser substituído, provisoriamente, por Laudo Técnico Substitutivo do Alvará do Corpo de…

Durante o ano houve movimentação de 2.431 novas emissões de alvarás. Os números foram divulgados nesta terça-feira, dia 29, pela Praça do Cidadão. Ano passado, por exemplo, o movimento para novas emissões de alvarás foi de 2.379. O setor de prestação de serviço segue em alta. Durante o ano foram feitas 943 emissões de alvarás. O comércio vem a seguir com 727. Na área industrial a Praça do Cidadão registrou 204 emissões. Entretanto, outras áreas apresentam expressivos pedidos, como…

monografia com êxito. 4 RESUMO O presente trabalho analisará os efeitos da Lei n.º 12.403/2011 sobre as populações carcerárias estaduais. Essa lei alterou dispositivos do Código de Processo Penal. Supunha-se que a aplicação da novel lei traria prejuízos à sociedade, pois a prisão preventiva será determinada somente quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, deixando em liberdade provisória quem cometeu um delito enquanto aguarda a apuração do inquérito e/ou o…

PARECER Nº 106/2015 ASSESSORIA TÉCNICA PROCESSO Nº 301.000.110/2015 INTERESSADO: MARQUES E SILVA COMERCIO DE OCULOS LTDA ME ASSUNTO: ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO Trata-se de consulta, nos termos do artigo 11, da Lei nº 4.611/2011, publicada em 10/08/2011, com vacatio legis de 60 dias, que trata da concessão de Alvará de Funcionamento Provisório a entidades comerciais tidas como preferenciais, desde que estejam instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou…

23/07/13 Portal Alvará Já Portal Alvará Já Página Inicial Alvará Consulta Prévia de Local e-RUCCA/REGIN (Requerim ento Eletrônico de Alvará) Darm -TLE (Docum ento Municipal de Arrecadação) Códigos de Atividades Econôm icas do Município Saiba Mais Bem vindo ao Portal Alvará Já! Aqui estão reunidas todas as informações e os procedimentos necessários para legalizar o seu negócio junto à Prefeitura do Rio de Janeiro. Dependendo da localização e do ramo de atividade…

artesanais PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MANAUS ALVARA DE FUNCIONAMENTO PROVISORIO N:00000010 DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CODIGO TRIBUTÁRIO,MUNICIPAL, FICA CONSEDIDO O ALVARA PROVÍSORIO. Nome ou Razão Social: Art Convites e Comercio Ltda. Insc. Imobiliária: 01.02.004.0245.001 Município: Manaus Endereço: Rua Coronel Ferreira de Araújo N: 444 Complemento : Residência Bairro :…

está na economia formal. Quem optar por ser Micro empreendedor Individual fará o recolhimento dos impostos e contribuições em valores fixos mensais, independente da receita bruta mensal. TAXAS PARA ABERTURA Foram ainda reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens que fazem parte do registro e funcionamento da empresa. ALVARÁ MUNICIPAL Exceto nos…

A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.A Empresa individual de responsabilidade limitada será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas. Constituição da Empresa Sociedade LTDA e documentos nescessários Para abertura, registro e legalização da sociedade empresária limitada, é necessário registro na Junta Comercial e, em função da…

(concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). Passo a passo de como abrir uma empresa 1-Junta Comercial È preciso fazer o registro empresário individual e o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. E recomendado a realização de uma pesquisa de nome empresarial e uma consulta…