Alternativas Penais

Na dogmática da chamada “Lei de Crimes Ambientais” se encontra a previsão de atribuição de responsabilidade em três esferas (administrativa, civil e penal), além de normas de cooperação internacional para a preservação ambiental, a previsão da desconsideração da personalidade de pessoa jurídica, para a punição dos infratores, e a responsabilização penal da pessoa jurídica, dentre outras normas. Com relação à responsabilidade civil, é considerada a responsabilidade objetiva,…

SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA FACULDADE BRASILEIRA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS A SUPREMACIA E OS EFEITOS BENÉFICOS DA PENA ALTERNATIVA EM DETRIMENTO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANA KARENINA VIANA PEREIRA DA CUNHA Rio de Janeiro 2011 ANA KARENINA VIANA PEREIRA DA CUNHA

1-Resenha do livro- “Penas Alternativas. Reeducação adequada ou estímulo à impunidade?” Autor- Tailson Pires Costa Editora- Max Limonad 2-Filme- “Assassinato em primeiro grau” Drama Diretor- Marc Rocco 3-Apresentação do livro e do filme. A obra de Taison Pires Costa está dividida em três etapas: 1- Conceito de Sanção Penal/ Pena, que traz o histórico da Pena desde o direito penal clássico até a realidade carcerária e a legislação penal brasileira. 2-Neste tópico faz uma análise…

dispõe o Código Penal, 3 a) será considerada crime independentemente se Fulano tinha ou não a intenção de transmitir a doença para Ciclana. b) não é considerada crime. c) é considerada como crime de abuso sexual. d) será considerada como crime somente se a doença foi realmente transmitida para Ciclana, comprovada por laudo pericial. e) será considerada crime apenas se Fulano tinha a intenção de transmitir a doença para Ciclana. Segundo expressa previsão contida no art. 130, do Código…

pelo investigado com proventos da infração penal. O Juiz Federal decretou a medida assecuratória, que foi cumprida a contento. A partir do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida assecuratória adotada. A) Busca e Apreensão. ALTERNATIVA INCORRETA _ primeiramente vale destacar que o problema pede para que se indique qual medida assecuratória foi adotada no caso, e, só por essa indagação já verificamos que a presente alternativa esta errada, posto que nem…

A Diminuição da Reincidência Criminal através das penas Alternativas Resumo: Pretendemos no presente trabalho identificar como funciona o sistema das penas e medidas alternativas, os fatores que influenciam a diminuição da reincidência criminal sem a

PENAS ALTERNATIVAS Introdução Durante o Iluminismo, chegou-se à conclusão de que todos os objetivos declarados da pena (intimidar, prevenir, reabilitar etc.) fracassavam, ou, pior, sofriam efeito contrário. Tal situação, que perdura até os dias atuais, fez gerar uma certa desconfiança, ou até mesmo desesperança na eficácia do sistema penal, no que diz respeito à reabilitação do delinqüente. Conforme ensina Cezar Roberto Bitencourt, Quando a…

NOME POLÍTICA CRIMINAL ALTERNATIVA: REPARAÇÃO DE DANO INST. ENS CAMPO GRANDE/MS 2012 NOME POLÍTICA CRIMINAL ALTERNATIVA: REPARAÇÃO DE DANO Pesquisa apresentada ao, como requisito parcial de conclusão de curso, sob orientação do instrutor eeeeeeeeeeeeeeeeee. Campo Grande/MS 2012 INTRODUÇÃO Embora as formas de proteção, diante da criminalidade, variem de acordo com as condições…

Paula Bomfim Penal 2 Caso 3 Questão 1: O caso em questão está relacionado a pratica de uma infração penal de menor potencial ofensivo, que nos termos da lei 9.099 de 1995, art.61 e seguintes que impede a prisão em fragrante se o autor do fato assinar o termo de compromisso de comparecer em juízo, a ele foi proposta a medida alternativa da transação penal, nos termos do art.76 alguns doutrinadores como Luís Regis Prado faz referência a essa medida alternativa, como pena alternativa…

Universidade Federal da Bahia Componente: DIR034- Direito Ambiental Prof°: Heron Jose de Santana Gordilho Estudante: Marcos Leone Araujo Dórea – T01 Tema: Transação penal, sursis processual e penas alternativas ambientais (lei 9605/98). Resumo: Me proponho á falar nesse pequeno texto sobre transação penal, sursis processual e penas alternativas ambientais de maneira conceitual, mostrando que esses estão interligados e como esses contribui para uma maior resolução dos casos jurídicos.…