Alternativas Penais

acordo com o art. 51 do Código Penal, "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". b) Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa. Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. Assim dispõe o o art. 52 do Código Penal acerca da…

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE CURSO DE DIREITO SINVAL MOREIRA ALVES JUNIOR AS PENAS ALTERNATIVAS COMO INSTRUMENTO DE MAIOR EFICÁCIA NO CARÁTER RESSOCIALIZADOR DA PENA ARAGUAINA 2012 SINVAL MOREIRA ALVES JUNIOR AS PENAS ALTERNATIVAS COMO INSTRUMENTO DE MAIOR EFICÁCIA NO CARÁTER RESSOCIALIZADOR DA PENA Projeto de pesquisa monográfica apresentado à…

1. No crime de favorecimento pessoal, dispõe o §2º, do art. 348, do Código Penal: "Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena". Tal dispositivo é causa de: a) exclusão de tipicidade. b) exclusão de ilicitude. c) exclusão de culpabilidade d) exclusão de punibilidade. 2."A", com 17 anos de idade, dispara contra a vítima que vem a morrer mais de um ano depois. "A": a) não responderá por crime algum, pois é menor de idade

contravenções penais De acordo com o art. 1º: O crime é a infração penal punido com reclusão ou detenção. A contravenção penal é “a infração penal a que a lei comina, isoladamente, penas de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente”. Para o legislador penal brasileiro, adotado o critério bipartido, as infrações penais classificam-se em crimes e contravenções. A opção mostra-se evidente no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Penal e na Lei das…

principais características da Política de combate ao crime, apresentando também a contribuição social na construção e aprimoramento dos institutos penais, inclusive na defesa dos direitos humanos em face do crescente nível de politização dos cidadãos. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1.1 Construção da Política Criminal e o Nascimento das Medidas Alternativas No início das relações humanas o homem não interagia com as leis. Os costumes de uma forma geral foram sendo repassados e se…

EXERCÍCIOS DE DIREITO PENAL ALUNO: DATA: 1ª Questão: Assinale a alternativa correta: a) No estudo da evolução histórica das idéias penais destaca-se o período humanitário, o qual teve inspiração no movimento revolucionário e libertário do iluminismo, sendo que um dos maiores expoente dessa fase foi Cesare Lombroso. b) A doutrina não faz qualquer diferença entre direito penal objetivo e direito penal subjetivo, ou seja, conceitua ambos como o conjunto de normas editadas…

qual as partes fixam, previamente, a indenização devida em caso de descumprimento culposo da obrigação principal, de uma determinada cláusula do contrato, ou, simplesmente, em caso de mora. Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. FINALIDADE Ponto controvertido na doutrina é a finalidade ultima da pena convencional, se esta funciona como garantia do adimplemento da obrigação ou…

1 – CDC 1ª QUESTÃO – MÚLTIPLA ESCOLHA – Assinale a única alternativa correta. 1) Grande número de pessoas temporariamente reunidas, não possuindo objetivos voltados à discussão de temas de interesse dos indivíduos. Geralmente, os membros de uma aglomeração pensam e agem como elementos isolados e não organizados. A aglomeração poderá resultar da reunião acidental e transitória de pessoas, tal como acontece na área comercial de uma cidade em seu horário de trabalho ou nas estações ferroviárias

..................... 11 1 2 2. PERCURSO HISTÓRICO DA SANÇÃO PENAL........................ 14 2 3.0 3.1 O BRASIL E AS PENAS ALTERNATIVAS.................................. 17 3.2 NATUREZA JURÍDICA DAS PENAS RESTITIVAS DE DIREITO (PRD)................................................................................ 18 3.3 ESPÉCIES DE PENAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO......................

1-Introdução O Código Penal se modifica a partir do momento em que a sociedade demanda novas necessidades, buscando assim ser o mais adaptável possível às novas questões emergidas no âmbito das relações sociais. Sendo assim houve diversas formas de modificações nas penas, indo desde a Lei de Talião nos tempos remotos até ao cárcere privado, tempos atuais. Sobre este último surgem agora novas indagações acerca da sua eficácia para se promover a justiça, bem como a reinserção…