Alterações Na Lei Das Sociedades Anonimas

Direito Empresarial: Definição de Empresa Definição de Empresário Todos os Tipos de Sociedade Santo André – Sp Outubro de 2013 Definição de Empresa No Direito Empresarial, empresa é uma atividade econômica - social exercida profissionalmente pelo empresário por meio da articulação dos fatores produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O conceito jurídico de empresa não pode ser entendido como um sujeito de direito, uma pessoa jurídica,

SERRA 2010 1. Comentários iniciais O novo Código Civil, instituído pela Lei n° 10.406/02, entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, tendo revogado a Lei n° 3.017/1916 (Código Civil de 1916) e a Parte Primeira da Lei n° 556/1850 (Código Comercial de 1850), trazendo diversas inovações que regram a vida e os negócios desenvolvidos por pessoas e empresas. De acordo com o artigo 981, considera-se contrato de sociedade aquele mediante o qual as pessoas reciprocamente se obrigam a…

tanto a aprovação mínima de 2/3, salvo disposição em contrário. Todas as demais alterações de cláusulas serão reguladas pela regra expressa no artigo 1076, inciso I, ou seja, a alteração do contrato social dependerá da aprovação de 3/4 do capital social. Assim, é de suma importância que o sócio minoritário imponha a cláusula de unanimidade caso não pretenda sofrer prejuízos. Observe que o Código Civil regula as alterações do contrato social de acordo com seu objeto em um evidente intuito…

EMPRESÁRIA: FORMAS JURÍDICAS EXISTENTES, LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA Sociedade Simples: É caracterizada pela formação de uma pessoa jurídica apenas para o esforço de profissionais desempenharem melhor suas funções, temos como exemplo consultórios médicos, dentários, escritórios de advocacia, entre outros. (Art. 966 par. único e Art 997 a 1038 CC 2002) Sociedade Empresária: Caracteriza-se pela união de empresários que ao contrário da sociedade simples tem como objetivo exercer uma…

Orçamentária SOCIEDADE LTDA e SOCIEDADE ANONIMA SOCIEDADE LTDA Recebe o nome de Sociedade Limitada aquela que é formada por duas ou mais pessoas que se responsabilizam solidariamente e de forma limitada ao valor de suas quotas pela integralização do capital social, ou seja, a responsabilidade de cada sócio é limitada à quantidade de cotas que ele possui. Cotas é a parcela de contribuição do sócio no que diz respeito ao capital social da empresa. (art. 1.052). A Sociedade por…

CONTÁBEIS GEOVANI STEINBACH REFLEXOS DA LEI N° 11.638/2007 SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS FLORIANÓPOLIS 2008 GEOVANI STEINBACH REFLEXOS DA LEI N° 11.638/2007 SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Monografia apresentada ao curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador(a): Profª. Bernadete Limongi FLORIANÓPOLIS 2008 GEOVANI STEINBACH REFLEXOS DA LEI N° 11.638/2007 SOBRE…

TIPOS DE SOCIEDADES Sociedade em Nome Coletivo As Sociedades em Nome Coletivo são sociedades formadas unicamente por pessoas físicas, sendo que os sócios respondem solidariamente e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros os sócios podem limitar entre si as suas responsabilidades no contrato social. Há igualdade entre os sócios, e seu nome comercial obrigatório é firma ou razão social, composta com o nome de qualquer sócio e…

Tipos de Sociedade 4 1.1. Definição e origem das Sociedades 4 1.2. Tipos de Sociedades 4 1.2.1. Sociedade Simples 4 1.2.2. Sociedade Empresária 5 1.2.3. Sociedade Anónima 6 1.2.4. Sociedade Cooperativa 8 1.2.5. Sociedade em Nome Colectivo 9 1.2.6. Sociedades em Comandita: 10 1.2.6.1. Sociedade em Comandita Simples 10 1.2.6.2. Sociedade em Comandita por Acções 10 1.2.7. Sociedade em Conta de Participação 11 1.2.8. Sociedade Limitada 11 1.2.9. Sociedade por Quotas 12 1.2.10. Sociedades de Pessoas

No Brasil, as sociedades anônimas ou companhias são reguladas pela Lei nº 6.404,[3] de 15 de dezembro de 1976 (Lei das SA), com as alterações dadas pela Lei 9.457,[4] de maio de 1997. Não houve alteração em decorrência da entrada em vigor do novo Código Civil (art.1089). De acordo com o artigo 1º (primeiro) deste diploma legal "A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações…

FACULDADE DE GESTÃO E NEGÓCIOS ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS RESENHA SOBRE A LEI 11.638/2007 A VISÃO DE AUTORES E ESTUDIOSOS UBERLÂNDIA-MG 2014 Lei 11.638 e suas alterações na Lei das Sociedades Anônimas A Legislação Em dezembro de 2007, foi promulgada no Brasil a lei 11.638, que alterou a lei das sociedades anônimas. Alterações significativas foram impostas pela lei, entre elas a adoção das normas brasileiras em conformidade com as normas…