Alterações Na Lei Das Sociedades Anonimas

DA SITUAÇÃO ATUAL DO DIREITO COMERCIAL PÁTRIO: Com o advento do Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10/01/2002) que entrou em vigor aos 11 de janeiro do corrente ano de 2003, a primeira parte do Código Comercial foi revogada e a teoria da empresa se robustece, superando ainda mais a teoria dos atos de comércio como critério de delimitação do âmbito de incidência do Direito Comercial, trazendo significativas alterações a este ramo do direito, as quais serão estudadas ao longo do curso. …

estabelece normas de relacionamento entre os sócios e a sociedade. Historicamente, para chegar nesse atual sistema burocrático de validação empresarial, Contrato Social foi um conceito desenvolvido por diversos autores, mas principalmente no livro homônimo de Jean-Jacques Rousseau, filósofo e teólogo político suíço. Assim como ele, outros escritores como Thomas Hobbes e John Locke desenvolveram teorias com o intuito de explicar o que levou a sociedade a formar regras e manter a ordem…

Escrituração Contábil, Demonstrações Obrigatórias e a Lei Societária: Uma evolução Histórica da Contabilidade. Projeto Integrado para Curso de Ciências Contábeis/FMU1 Carla Patrícia de Oliveira2 George Luis de Oliveira Donatti3 Guilherme Gomes de Souza Neves4 Wantui da Silva5 Professor Hermenegildo Milani Neto6 RESUMO Para iniciar o estudo da teoria de uma ciência social como a Contabilidade é necessário estabelecer seus objetivos. A formulação de tais objetivos a partir da

período. A LSA (Lei das sociedades por ações) estabelece que ao fim de cada período social, a diretoria fará elaborar com base na escrituração contábil as demonstrações financeiras do exercício. O exercício social tem duração de um ano, não havendo necessidade de coincidir com o ano civil. Uma empresa pode ser considerada sociedade anônima quando ela tem um lucro anual acima de R$ 120.000.00, valor menor que isso ela é considerada pequena e micro empresa, uma sociedade anônima é…

empresarial, acerca das sociedades empresariais, a última modalidade de sociedade a ser analisada são as denominadas sociedades anônimas. Ela é uma espécie societária voltada para empreendimentos de grande vulto, com a utilização de capital social pulverizado através de ações, possibilitando a participação de até milhares de investidores para a realização do objeto social, que via de regra seria inviável para o pequeno e médio empresário. Trata-se de uma sociedade…

às responsabilidades da organização nesta área? A responsabilidade empresarial em relação ao meio ambiente deixou de ser apenas uma postura diante das imposições para se transformar em atitudes voluntárias, superando as próprias expectativas da sociedade. Compreender essa mudança de paradigma é vital para a competitividade, pois o mercado está, a cada dia, mais aberto e competitivo, fazendo com que as empresas tenham que se preocupar com o controle dos impactos ambientais. Este cenário…

Anotações do Aluno Aula Nº 14 – Lei 11.638/07 Objetivos da aula: Nesta aula compreenderemos que a Lei 11.638/07 teve o objetivo principal de atualizar a legislação societária brasileira, para possibilitar o processo de convergência das práticas contábeis adotadas no Brasil com aquelas constantes nas normas internacionais de contabilidade (IFRS) e permitir que novas normas e procedimentos contábeis sejam expedidos pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, em consonância com os padrões

TIPOS DE SOCIEDADES O novo código civil, LEI N O 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, define os vários tipos de sociedades entre as pessoas. Sociedade em Comum São sociedades que ainda não tem seus atos constitutivos inscritos na Junta Comercial ou outro órgão responsável pelo Registro e são regidas pelo Novo Código Civil e pelas normas das sociedades Simples. Sociedade em Conta de Participação A sociedade em conta de participação é a sociedade formada entre o sócio ostensivo, uma…

DE UMA EMPRESA 5 3. CONCEITOS DE ATIVO, PASSIVO, GOODWILL, RECEITAS, DESPESAS, GANHOS E PERDAS 7 3.1. EXERCÍCIOS 10 3.2. PLANILHA DE ATIVO E PASSIVO 11 4. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 14 5. A IMPORTÂNCIA DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS NO CENÁRIO CORPORÁTIVO BRASILEIRO 21 6. AS DIFERENTES FORMAS JURÍCAS EMPRESARIAIS 14 CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO O presente trabalho irá…

DAS EMPRESAS- PROCEDIMENTOS Para que uma empresa possa abrir o seu capital, o primeiro passo é estabelecido como sociedade anônima. Sociedade Anônima é aquela cujo capital divide-se em ações, e sua regulamentação encontra-se disposta na Lei 10.303, de 31/10/2001, conhecida como a nova Lei das Sociedades Anônimas. A transformação da empresa em sociedade em sociedade anônima deve ser aprovada pelos sócios nos moldes determinados pelo estatuto social, em assembleia geral ou por…