Alterações Lei 11 638 07

da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, uma homenagem á Maria da Penha Maia Fernandes, mulher que se tornou símbolo de combate à violência contra a mulher. A violência contra a mulher por ser consequência de uma cultura machista e preconceituosa, subjuga as mulheres, essa problemática não se resolve num simples passe de mágica pelo uso do poder da lei. Mesmo com a instrumentalidade da Lei Maria da Penha, ainda é preciso analisar e averiguar…

padronização da elaboração de demonstrativos contábeis que já é utilizado em mais de cento e dez países, estando entre eles Brasil e Angola. No Brasil, com a promulgação das Leis nº 11.638/07 e 11.941/09 foram criadas condições legais que permitiram a convergência das normas contábeis brasileiras às normas internacionais. Estas leis vieram completar um ciclo de mudanças na contabilidade brasileira que começou com a constituição em 2005 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC),…

inovações. Principalmente no Brasil, as empresas, dado à necessidade de sobrevivência, sofreram e vem sofrendo profundas transformações sem o que não estarão habilitadas e sensíveis às “influências externas”, Dai, a necessidade de se comprometer com as alterações que se verificam na Economia, na Política, nas Legislações, mudanças climáticas, geográficas, demográficas, mudanças comportamentais por parte dos consumidores e muitas outras. Diante dessas contingências, a própria…

Pessoal do Poder Executivo Municipal. Rui Soares Palmeira Prefeito de Maceió PORTARIA Nº 0182 Maceió/AL, 18 de Fevereiro de 2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 55, inc. VII, tendo em vista o inteiro teor do processo administrativo de nº. 01100.59012/2012, com esteio no Ofício nº. 48/2013 – CAC, RESOLVE exonerar o servidor público municipal,…

I S ÉRIE Segunda-feira, 31 de dezembro de 2012 Número 252 ÍNDICE SUPLEMENTO Assembleia da República Lei n.º 66-A/2012: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(2) Lei n.º 66-B/2012: Orçamento do Estado para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(42) 7424-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 …

Estado do Rio de Janeiro, sob a interveniência da SETRAB, no ano de 2011 a adesão ao Programa Projovem Trabalhador. Com a inclusão do Projeto Juventude Cidadã no Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, por parte do Governo Federal (Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008), o Projeto passou a ser denominado de Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã. No entanto a Coordenação Nacional do Projeto permaneceu sob a responsabilidade da Secretaria de Políticas Públicas de…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REGRAS GERAIS (revisado até 14/11/2011) 2 3 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................... 4 2. DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................................................... 6 3. INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÀRIA ................................................................... 10 4. cÁLCULO DO…

Cidade de São Paulo Resolução no. 22/2002 O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, e de acordo com a decisão da maioria dos Conselheiros presentes à 279a Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2002, com base no contido no…

6546-(74) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2014 Lei n.º 82-B/2014 CAPÍTULO II de 31 de dezembro Disciplina orçamental e modelos organizacionais Orçamento do Estado para 2015 SECÇÃO I A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Disciplina orçamental CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos…

ou=Autoridade Certificadora SERPROACF, ou=CONTRIBUINTE, ou=Pessoa Juridica A3, l=PALMAS, st=TO, cn=CASA CIVIL DA GOVERNADORIA Reason: ASSINAR O DIARIO OFICIAL Location: PALMAS-TO Date: 2011.09.13 18:32:07 -03'00' A N O X X I I I - PA L M A S , t e r ç A - F e I r A , 1 3 D e S e t e M b r O D e 2 0 11 - N O 3 . 4 6 3 AtOS DO CHeFe DO PODer eXeCUtIVO DeCretO N 4.391, de 12 de setembro de 2011. o AtO No 2.593 - DSG. O GOVerNADOr DO eStADO DO tOCANtINS, no uso da atribuição que…