Alteração Cessão E Transferência De Cotas

intelecto, ou em relação a outra pessoa, com valor econômico: direitos autorais, créditos, invenções. E continua: As coisas corpóreas podem ser objeto de compra e venda, enquanto as incorpóreas prestam-se à cessão. As coisas incorpóreas não podem ser objeto de usucapião nem de transferência pela tradição, a qual requer a entrega material da coisa. (...) Os bens incorpóreos são entendidos como abstração do Direito: não têm existência material, mas existência jurídica. As relações…

escolha caberá ao CREDOR. Ademais, caso consista em tradição de imóvel, ou prestação relativa a imóvel, o pagamento deverá ser efetuado no lugar onde se situa o mesmo (art. 328), uma vez que é ali o lugar onde se procederá o registro público de transferência. O art. 329 ainda preleciona que, por motivo grave, poderá o devedor, sem prejuízo ao credor, efetuar pagamento em local diverso do estipulado. Ex. estado de calamidade pública. Da mesma forma, o art. 330, diz que o pagamento…

perdas e danos, nos termos do artigo 234. Questão Objetiva 1: (CEPERJ 2012 – PROCON RJ) Mévio contrata com Caio o empréstimo de um valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que poderá ser pago em moeda nacional corrente ou através da transferência de um bem, do mesmo valor, à escolha do devedor. Nesse caso, estamos diante da seguinte obrigação: Correta ⇒ a) alternativa b) condicional c) cumulativa d) simples e) instantânea Questão Objetiva 2: (MP/RS - 2001) À solução de…

Assembléias 2.7 Obrigatoriedade de Arquivamento de Alteração Contratual 2.8 Matérias e Respectivos Quoruns de Deliberações 22 22 22 22 22 23 23 23 24 24 3 Capítulo 3 – Da Alteração Contratual Elementos da Alteração Contratual 3.1 Título 3.2 Preâmbulo 3.2.1 Qualificação dos Sócios e de seus Representantes, se houver 3.2.2 Qualificação Completa da Sociedade 3.2.3 Resolução de Alterar 3.2.4 Natureza Jurídica 3.3 Corpo da Alteração 3.3.1 Alteração de Nome Empresarial 3.3.2 Capital…

societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no…

efetuada juntamente com o pagamento do aluguel mensal estando descrita no recibo de pagamento. O seguro contra fogo será contratado pelo LOCADOR com seguradora de sua confiança em valor correspondente ao valor venal do imóvel. O seguro será cobrado em cota única junto com o primeiro aluguel e anualmente na data do reajuste. CLAUSULA QUINTA: Prorrogada a locação automaticamente qualquer das partes poderá encerrar o contrato comunicando a outra, por escrito, com 30 dias de antecedência.…

as decorrentes da tradição, ficam a cargo do vendedor, salvo estipulação contratual diversa. Assim, deverá o vendedor arcar com as despesas e riscos decorrentes do transporte e da entrega do bem, enquanto o comprador com aquelas provenientes da transferência de domínio na esfera legal. 3.3. Especificidade da Compra e Venda Mercantil Nas relações de compra e venda civil, estando o comprador em situação de insolvência, o vendedor pode exigir uma caução, para só assim proceder à entrega do…

dos autos da ação de cobrança de cotas condominiais do processo supramovida pelo condomínio do EDIFÍCIO BANDEIRANTES, endereço, por seu advogado constituído, que declara para os efeitos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, receberá as intimações em seu endereço profissional, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer a sua CONTESTAÇÃO Mediante os seguintes fatos 1- Da síntese dos fatos: Trata- se de uma ação de cobrança de cota condominial, objetivando o…

Poder Legislativo. § 5º - Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente da Federação que o tenha subscrito. § 6º - O Município não designado no Protocolo de Intenções não poderá integrar o Consórcio, salvo por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público. § 7º - A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do Protocolo de Intenções. Nessa hipótese, o consorciamento…

mediante alteração contratual, desde que aprovado pelos votos correspondentes dos sócios, no mínimo, a três quartos do capital social, nos termos do art. 1.076 da Lei n° 10.406/ 2002. DO OBJETO SOCIAL E DA DURAÇÃO CLÁUSULA QUARTA. A sociedade tem por objeto social a (Produção e comercialização de bolo e tortas entre outros produtos do ramo de alimentos). CLÁUSULA QUINTA. A sociedade iniciou suas atividades em (12/ 12/ 2012) e seu prazo é indeterminado. DO CAPITAL SOCIAL E DA…