Alteracoes Trazidas Lei 12403

DE APOIO ACADÊMICO - NAPA Jeania Patrícia Santos da Silva Braz A PRISÃO EM FLAGRANTE ADVINDA DA NOVA LEI N°12.403/11 Maceió – AL 2011 Jeania Patrícia Santos da Silva Braz A PRISÃO EM FLAGRANTE ADVINDA DA NOVA LEI N°12.403/11 Trabalho de Curso (TC) apresentado à banca examinadora do Curso de Graduação em…

inúteis. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, v. 31, n. 1, p. 75-80, jan./jun. 1990. [500498] SEN STJ TJD STF 10. ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Monitoração eletrônica e fiscalização indireta do condenado: apontamentos sobre a Lei 12.258/10. Revista APMP, v. 14, n. 53, p. 22-23, maio/dez. 2010. [924236] SEN STJ STM 11. ARAÚJO, Fábio Roque da Silva. Omissão estatal e prisão domiciliar = Omission of the state and house arrest. Revista IOB de Direito Penal e…

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. AULA – 23/02/2012 4 – FINALIDADE…

.....................................................81 4 I – INTRODUÇÃO I.1 – O Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura/RJ O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ) é um órgão criado pela Lei Estadual Nº 5.778 de 30 de junho de 2010, vinculado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que tem como objetivo planejar, realizar e conduzir visitas periódicas e regulares a espaços de privação de liberdade, qualquer que…

255 CPP) ....... ................................................ 2.8. Criação proposital d e animosidade por má-fé (art. 256 CPP) . . . . . 2.9. A incom pati bilidade do juiz (art. 112 CPP) ................................ 2.10. j uiz sem rosto (Lei n° 12.694/12) ................................................ 3. Ministério pú blico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ......................... . . . .......................... 3.i. O Ministério Público como parte i m…