Alteracoes No Codigo Florestal

assunto regulamentado de forma geral pelo Código Florestal e protegido, principalmente, através de institutos jurídicos definidos como áreas de proteção permanente (APP) e reserva legal florestal. O município, dentro de sua competência legislativa para tratar de assuntos de interesse predominantemente local (art. 30, I, da CF), através do plano diretor, pode e deve regulamentar tais questões, mas para aumentar a proteção conferida pelo Código Florestal, nunca para restringi-la. Nesse sentido

  A reforma no Código Florestal, em discussão no Congresso, vai provocar uma série de mudanças nas regras para a preservação do meio ambiente no Brasil. A lei, criada em 1965, já sofreu muitas alterações por meio de decretos e emendas, O Legislativo tenta construir um texto novo há 12 anos, mas as alterações mais recentes apresentadas pelo relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) provocou intenso debate entre ambientalistas e ruralistas. APPS (Áreas de Proteção Permanentes)

O Novo Código Florestal e a Preservação Ambiental As mudanças e a possível aprovação de um novo Código Florestal estão gerando inúmeros comentários e também um sério conflito entre ruralistas e ambientalistas. De um lado os ruralistas defendem que é preciso aumentar a produção, que a sociedade está precisando cada vez mais de alimentos e que a preservação ambiental não pode interferir na produção desses. De outro lado os ambientalistas alegam que é necessário aumentar as áreas de…

renda com SISLEG implantado. ....................... 4.1.1 Manejo florestal sustentável ............................................................ 4.1.1.1Reflorestamento com espécies exóticas..................................... 4.1.1.2 Sistemas agroflorestais-SAF...................................................... 4.1.1.3 Créditos de carbono para recuperação de RL e APPs.............. 4.1.1.4 Apicultura em áreas de florestais............................................... 5.…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL ROGERIO SIMARCO codigo florestal brasileiro Lei nº 4.771/65 Londrina 2011 1. INTRODUÇÃO O Código Florestal Brasileiro (CFB) data de 1965 e continua em vigor, com importantes acréscimos e modificações em 1989 e 2001. Trata-se do principal marco legal ambiental para a ocupação e uso, produtivo ou não, do solo em…

ARQUITETURA E URBANISMO. FEAU ENGENHARIA PRODUÇÃO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO SUMÁRIO TOC \o "1-3" \h \z \u 1.DEFINIÇÃO PAGEREF _Toc372357536 \h 42.EVOLUÇÃO HISTÓRICA PAGEREF _Toc372357537 \h 42.1Período colonial PAGEREF _Toc372357538 \h 42.2Primeiro Código Florestal do Brasil (1934) PAGEREF _Toc372357539 \h 52.3“Novo Código Florestal” – Lei Federal 4.771/65 (1965) PAGEREF _Toc372357540 \h 52.4Lei 7511: Modifica a reserva florestal e as APP’s (1986) PAGEREF…

do Código Florestal Brasileiro - instituído pela lei nº 4.771 em 1965. - ilustra como se configura uma disputa acirrada estabelecida entre dois grupos ideologicamente opostos no poder político do país. De um lado a bancada parlamentar ambientalista, exigindo uma maior rigidez na punição dos desmatadores e delimitações mais firmes quanto às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de outro, a bancada ruralista, que desde o início da década de 1990 vem tentando flexibilizar as regras do…

Novo Código Florestal: Um marco Legal, mas coerente com as demandas de um país em desenvolvimento? APP - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE São áreas naturais cobertas ou não por vegetação nativa que possuem funções ambientais específicas: - Preservar, proteger o solo e atenuar erosão; - Preservar os recursos hídricos, rios, nascentes e demais cursos d’água e Contribuir para qualidade das águas e sua manutenção; - Abrigar espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção; -…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL ANDRÉ LUIS SILVA ALMEIDA código florestal brasileiro Lei nº 4.771/65 BOA VISTA 2011 1. INTRODUÇÃO O Primeiro Código Florestal Brasileiro foi criado em 1934 por Getúlio Vargas, através do Decreto Federal 23793/34. Este serviu para conservação dos ecossistemas naturais e dos tipos de vegetação nativa.…

Código Florestal O Código Florestal tem como objetivo regulamentar a exploração da terra no Brasil, baseando no fato de que ela é bem de interesse comum a toda a população. Estabelece parâmetros e limites para preservar a vegetação nativa e determina o tipo de compensação que deve ser feito por setores que usem matérias-primas, como reflorestamento, assim como as penas para responsáveis por desmate e outros crimes ambientais relacionados. Ele foi alterado por conta dos ambientalistas