Alteracoes No Codigo Florestal

Rodrigues da Cruz O custo privado da reserva legal1 Samuel Alex Coelho Campos2 Carlos José Caetano Bacha3 Resumo – Este artigo estima o custo arcado pelos produtores rurais por alocarem terra como reserva legal, como estabelece o código florestal. Tomam-se como casos de estudo as culturas da laranjeira e da cana-de-açúcar, para o estado de São Paulo; e as culturas do milho e da soja, para Goiás, Mato Grosso e Paraná. A análise se pauta pela redução da rentabilidade dessas…

Amazônia durante o período 1978–1988 (Klink & Moreira, 2002). As taxas atuais de desmatamento variam entre 22.000 e 30.000km² por ano (Machado et al., 2004a), superiores àquelas da Amazônia. Estas diferenças se devem em parte ao modo que o Código Florestal trata os diferentes biomas brasileiros: enquanto é exigido que apenas 20% da área dos estabelecimentos agrícolas sejam preservadas como reserva legal no Cerrado, nas áreas de floresta tropical na Amazônia esse percentual sobe…

e emita um parecer a respeito do que determina a Lei 12.651/2012. Modulo fiscal: 1 módulo fiscal = 40 hectares RESPOSTA: A posseira e agricultora familiar da pequena propriedade, deverá declarar de forma simples ao órgão competente os danos e alterações ocorridas nas APP’s e/ou RL; mas antes disso terá que ser inscrita no CAR através de um procedimento simplificado e deverá ter registrado, de forma gratuita, as APP’s e/ou as RL de sua posse rural, devendo a Sra. Carla apenas indicar…

1. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112/90 e suas alterações): Título II – Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição; Título III – Dos Direitos e Vantagens; Título IV – Do Regime Disciplinar; Título V – Do Processo Administrativo Disciplinar. 2. Código da Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal (Decreto 1.171 de 22/06/1994); 3. Lei 11.091, de 12/01/2005; 4. Decreto…

PROCURADOR : CARLOS DOS SANTOS DOYLE E OUTRO(S) EMENTA AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MÍNIMO ECOLÓGICO. DEVER DE REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO FLORESTAL de 1965. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Inexiste direito ilimitado ou absoluto de utilização das potencialidades econômicas de imóvel, pois antes até "da promulgação da Constituição vigente, o legislador já cuidava de impor…

Efeito das mudanças climáticas nas agriculturas Mudanças climáticas afetam produção de alimentos As mudanças climáticas hoje em dia estão alterando e afetando a produção de alimentos em várias áreas. As alterações que o clima vem sofrendo em todo o mundo devido ao efeito estufa não atingem somente as pessoas ou o meio ambiente. A agricultura, por ter uma relação direta com a natureza, também é afetada pelo aquecimento da Terra, provocado pela ação dos seres humanos. Isso tudo tem relação,

relacionada com o uso do solo na bacia e com o grau de controle sobre as fontes de poluição. Este controle se dá basicamente através do tratamento de águas residuárias sanitárias e industriais. Entretanto, as alterações na qualidade da água estão diretamente relacionadas com as alterações que ocorrem na bacia hidrográfica, como na vegetação e no solo (TUCCI, 2004). Diante disso, o planejamento territorial, associado a outras medidas de caráter preventivo como, por exemplo, educação…

1.1.1.16 Auditoria florestal 9 1.1.1.17 Concessão Florestal 10 1.1.1.18 Comunidades Locais 10 1.1.1.19 Descentralização 10 1.1.1.20 Florestas Públicas 10 1.1.1.21 Floresta Nacional - FLONA 10 1.1.1.22 Floresta Estadual - FLOTA 11 1.1.1.22 Licitação 11 1.1.1.23 Lote de Concessão Florestal 11 1.1.1.24 Manejo Florestal Sustentável 11 1.1.1.25 Órgão Gestor 11 1.1.1.26 Outorga 12 1.1.1.27 Poder Concedente 12 1.1.1.28 Produtos Florestais 12 1.1.1.29 Recursos Florestais 12…

funções (ecossistemas), como a regulação do clima; purificação do ar; protecção dos solos e das bacias hidrográficas contra a erosão; controlo de pragas; etc. a diminuição de espécies pode prejudicar atividades, como a pesca. 2-As profundas alterações, ou mesmo a destruição dos habitats. A destruição dos habitats tem-se intensificado, principalmente, devido à crescente erosão e desertificação dos solos; ao sobrepastoreio; à poluição da água; do solo e da atmosfera por substâncias…

atividades predatórias. 1911 - É expedido o Decreto nº 8.843, que cria a primeira reserva florestal do Brasil, no antigo Território do Acre. 1916 - Surge o Código Civil Brasileiro, que elenca várias disposições de natureza ecológica. A maioria, no entanto, reflete uma visão patrimonial, de cunho individualista. 1934 - São sancionados o Código Florestal, que impõe limites ao exercício do direito de propriedade, e o Código de Águas. Eles contêm o embrião do que viria a constituir,…