Codigo florestal brasileiro

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL

ROGERIO SIMARCO

codigo florestal brasileiro
Lei nº 4.771/65

Londrina
2011

1. INTRODUÇÃO

O Código Florestal Brasileiro (CFB) data de 1965 e continua em vigor, com importantes acréscimos e modificações em 1989 e 2001. Trata-se do principal marco legal ambiental para a ocupação e uso, produtivo ou não, do solo em propriedades privadas (há legislação específica para ordenamento das unidades de conservação). Apesar de existir a 45 anos, o CFB começou a chamar mais atenção há alguns anos, com a crescente atuação fiscalizadora e punitiva do IBAMA e de órgãos estaduais. Isto afeta propriedades rurais em todo o país: apesar do nome da lei, ela abrange também áreas originalmente de cerrado, campos e outras formações não-florestais. Além disto, a ocupação de áreas urbanas enquadradas como Áreas de Preservação Permanente no CFB, como topos de morro e áreas inundáveis, é passível de sanções judiciais.
A presidente da Confederação Nacional da Agricultura, senadora Kátia Abreu (DEM-GO), durante passeata de agricultores em Brasília, disse que o novo Código Florestal Brasileiro não incentivará o desmatamento.
Ela defendeu a aprovação do substituto do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) como forma de legalizar a produção de alimento no país. “Os mais de 24 mil agricultores vieram aqui para demonstrar o desespero de cada um. Deles, 99% estão com sua produção de alimento na ilegalidade.”
“Não estamos pedindo nada a ninguém. As áreas de produção no Brasil já são suficientes para aumentar a produção de alimentos em três vezes, e a pecuária, em quatro vezes. Queremos apenas legalizar o patrimônio que não é apenas do produtor, mas do Brasil.”
O ex-ministro da Agricultura e deputado federal pelo Paraná Reinhold Stephanes (PMDB) defendeu em frente a milhares de produtores e trabalhadores rurais na Esplanada dos