Aliquotas E Tributação

equiparado e arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (art. 22, CTN) Alíquota O imposto de importação um tributo com função predominantemente extrafiscal, foi ele colocado como uma das exceções ao princípio da anterioridade da lei ao exercício financeiro. Pode ser ele aumentado no curso do exercício financeiro. Também a ele não se aplica em toda a plenitude o princípio da legalidade, visto como suas alíquotas podem ser elevadas e reduzidas, dentro dos limites fixados em…

Hildebrand Gazal Fortaleza coautor3 Simone Assis PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FORMA DE MAXIMIZAÇÃO DE LUCROS na empresa exemplo ltda ResuMO O presente trabalho procura demonstrar um estudo de caso referente às formas de tributação mais utilizadas pelas empresas em nosso país. O planejamento tributário é uma ferramenta que deve ser utilizada pelos gestores e contadores para reduzir os custos e com isso garantir a sobrevivência da organização. Este…

interestadual e intermunicipal e de comunicação. A apuração do ICMS é diferenciada dentre os regimes de tributação Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Nos regimes de tributação Lucro Real e Lucro Presumido apura-se o ICMS pelo regime normal de apuração, ou seja, deduzem-se os créditos das entradas de mercadorias com o débito da venda/saída das mercadorias. No regime de tributação simples nacional não é compensado os créditos das entras de mercadorias com o débito do…

no Art.153, VII, da Constituição Federal. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Embora esteja definido na Constituição Federal, o contribuinte do imposto, assim como a alíquota utilizada e a base de cálculo, ainda não foram definidos. 2.1 – HISTÓRIA O Imposto Sobre Grandes Fortunas foi apresentado pelo Senador Federal - Fernando Henrique Cardoso - PSDB/SP em 23/06/1989, após esse ano começou a tramitam…

pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas. Já a não-incidência consiste em situações fáticas não abarcadas pela norma de tributação, tem-se que é o não enquadramento normativo a uma conduta, isto é, quando a conduta fática não encontra respaldo ou identificação com nenhuma hipótese normativa, não provocando o nascimento de relação jurídico-tributária. Assim, na…

escala. Esta modalidade poderá ter como benefícios a aposentadoria legalizada, acesso a financiamento, poderá até um facionário e como incentivo terá a alíquota patronal de apenas 3% do FGTS, em relação aos seus alvarás de localização e funcionamento será isento das taxas, com exceção do alvará do bombeiro a partir do segundo ano, redução das alíquotas em relação as tributações federias, estaduais e municipais e etc, a também outras vantagens que o autônomo legalizado pode usufruir como…

_____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________ Slide 2 Formas de Tributação LC. 123/06, Dec. 3.000/99, art. 185, 246, 516, 530 e IN SRF nº 390/04, art. 3º •Simples Nacional; •Lucro Arbitrado; •Lucro Presumido; •Lucro Real.…

RESULTADOS ESPERADOS 3 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 3 2.1 FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA 5 2.1.1 BASE DE CÁLCULO 5 2.1.2 PERIODO DE APURAÇÃO 5 2.1.3 ALÍQUOTAS 6 2.1.4 ADICIONAL 6 2.2 SISTEMAS PARA APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 6 2.3 LUCRO PRESUMIDO 7 2.3.1 ADICIONAL DO IRPJ 9 2.4 LUCRO REAL 9 2.4.1 ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE ESTÃO OBRIGADAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL 10 3. ESTUDO DE CASO 11 3.1…

limitações constitucionais à tributação. 3. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Competência tributária. 4. regras de distribuição da receita tributária. 5 1.Sistema tributário nacional. componentes. 5 1.1 Componentes 5 1.2 Empréstimo compulsório 6 1.3 Contribuições sociais 6 1.4 Normas de prevenção de conflitos tributários 7 2.Limitações Constitucionais à tributação 8 2.1 Poder de tributar e suas limitações 8 2.2 Princípios constitucionais da tributação e sua…

Tipos de Tributação Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples Nacional? As decisões tributárias, são avaliadas e decididas anualmente, pelos administradores e contadores, hoje no mercado temos três opções: Lucro real, Lucro Presumido ou Simples Nacional, a legislação não permite mudanças de sistemática no mesmo ano exercício, então a opção escolhida no inicio do ano, será definitiva até o fim do mesmo, caso seja trocada, ela sofrerá alterações no ano todo... Ou seja, terá de recolher…