Aliquotas E Tributação

IMPORTAÇÕES COM ISENÇÃO, IMUNIDADE OU ALÍQUOTA ZERO DE IMPOSTO REMESSAS DE PESSOA FÍSICA PARA PESSOA FÍSICA Os bens com valor até US$ 50.00, cujos remetentes e destinatários sejam pessoas físicas, são isentos do Imposto de Importação. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS Os medicamentos destinados a pessoa física não pagam imposto, pois são tributados com alíquota zero do imposto de importação. A sua liberação está condicionada à apresentação de receita médica exigida pela Agência Nacional…

estimar) é a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, de forma que o não pagamento deste, acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não-pagador, sob forma de leis. (Gaston Jèze- Ceclo XX) O imposto é uma prestação…

PIS/COFINS - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA O regime monofásico do Pis e Cofins consiste na atribuição a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda a cadeia. Criado através da Lei nº 10.147/00 com alterações na Lei 10.458/2002,todos os produtos elencados nessas leis são sujeitos a tributação monofásica, ficando os importadores e industriais responsáveis pelo recolhimento incidentes sobre a cadeia de produção e consumo mediante a aplicação de uma alíquota…

pessoa física é composto por elementos que gozam de unicidade e inteireza lógica, como unidades indivisíveis, identificados como: Hipótese Critério Material: composto por um verbo pessoal e seu complemento, de modo a definir a ação passível de tributação, neste caso, auferir renda e proventos de qualquer natureza, caracterizados como acréscimo patrimonial; Critério Espacial: local que limita a ocorrência do fato imponível, neste caso, a renda ou provento percebido no território…

Estado para o cumprimento das suas obrigações, a obtém através da tributação do patrimônio dos particulares, sem contudo efetuar uma contraprestação equivalente ao montante arrecadado. A Constituição Federal trata da questão tributária de forma genérica e a sua forma mais abrangente encontra-se na lei complementar, conhecida como Código Tributário Nacional. O sistema constitucional tributário está contido no Título VI, "da tributação e do orçamento", abrangido pelos artigos 145 a 169.…

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que são pagos trimestralmente. As alíquotas dos tributos são aplicadas sobre um lucro que se presume, que constitui a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para as empresas de prestação de serviços, de modo geral, a base de cálculo do Lucro Presumido é de 32% das Receitas (para atividades hospitalares, por exemplo, a base de cálculo corresponde a 8% das Receitas). Essas alíquotas, aplicadas sobre a base de cálculo, são: · IRPJ: 15% sobre…

anterior a alíquota será: I – de 5% no caso do inciso I II- de 10% no caos do inciso II. Art. 4º. O contribuinte é todo aquele que presta o serviço. Art. 5. A incidência desse imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. a) Identifique a(s) regra(s)- matriz(es) de incidência tributária contida na lei. b) A LC 116 de 31/07/2003, estabeleceu alíquota máxima do ISS em 5%. Nesse caso, qual seria a…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Trabalho de Conclusão de Curso VANTAGENS E DESVANTAGENS DO SIMPLES NACIONAL COMO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO Belo Horizonte 2012 1 INTRODUÇÃO As micro empresas e as empresas de pequeno porte representam e contribuem de forma significativa para a economia e o desenvolvimento do país, pois representam um expressivo resultado na geração de emprego e renda, tendo grande participação em ternos de números de estabelecimentos. Para…

apresentar o Sistema Tributário Brasileiro, tratar da estrutura da Secretaria da Receita Federal, a quem compete a fiscalização e arrecadação dos tributos federais e apresentar de forma resumida os impostos e as contribuições federais e a forma de tributação das pequenas e microempresas no País. 2. DA FEDERAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA A República Federativa do Brasil é constituída de três esferas governamentais: a União, também conhecida como Governo Federal; vinte…

data do registro de declaração de importação de mercadoria submetida ao despacho para consumo, compreendendo como regime aduaneiro o território Nacional. Na Base de cálculo como consta no artigo 20 do Código Tributário Nacional se dar quando alíquota seja específica (definida por quantia determinada de dinheiro), ad valorem (aquela que incide sobre o percentual que é multiplicado) ou quando se tratem de produto de levado a leilão. Nos Contribuintes segundo art.22 do CTN é o…