Aliquotas E Tributação

desse modo, como critério de graduação do imposto e limite à tributação”. Tal princípio está intimamente ligado aos princípios da igualdade e da isonomia. No entanto, percebe-se que o intuito do constituinte é dar ainda mais abrangência ao princípio da capacidade contributiva, eis que busca a justiça social; enquanto que o princípio da igualdade é mais restrito e tem o intuito de coibir discriminações arbitrárias. Nessa busca por uma tributação justa, encontram-se dois tipos de…

1. Principio do não confisco É vedada aos entes utilizar tributo com efeito de confisco. O tributo com efeito de confisco pressupõe a tributação excessiva, aquela que vilipendia o patrimônio do devedor, esgotando sua riqueza e depreciando sua capacidade contributiva e seu direito de propriedade. A capacidade contributiva do cidadão mantém na zona ideal intermediária entre o confisco e o mínimo razoável. Logo, resta proibido qualquer tributo com caráter de absorção do substancial da propriedade

meio de ciência jurídica intitulada Direito Tributário2”. O Direito tributário nacional tem sua base normativa positivada na Carta Magna, trazendo em seu corpo, não só os aspectos de direito material, mais também os princípios específicos da tributação. Nesta toada, segue Eduardo Sabbag, para quem: “Há no Direito Tributário e no Direito Constitucional uma intima ligação, da qual despontam vários pontos de intersecção, v.g., os limites ao…

alunos a participarem da atividade conforme orientações abaixo: 1. Divida a turma em grupos de até 04 alunos. 2. Imprima cópias do texto abaixo “HÁ LIMITES PARA A TRIBUTAÇÃO NO BRASIL?”. O grupo deverá debater o conteúdo do texto em contraposição ao que foi ensinado na teleaula, a fim de concluir se há ou não limites para a tributação no Brasil. 3. Após a leitura e discussão, de posse do entendimento de cada grupo, a sala deverá eleger as melhores respostas/comentários para serem…

estudo de caso baseou – se nos regimes de tributação: lucro real e presumido, buscando obter resultados menos onerosos para a empresa.Esta pesquisa foi realizada em uma empresa multinacional francesa que atua no ramo do comércio com a revenda de máquinas de alta costura , softwares e na prestação de serviços com a manutenção dos produtos vendidos. Sua forma de tributação atual é pelo regime do lucro real. O objetivo será demonstrar a forma de tributação mais vantajosa que trará melhor…

presidencial, impõe-se delimitar com clareza seu âmbito de aplicação, para que esta não dê ensejo a outros complicadores, com a judicialização de tudo aquilo que se apresenta como tentativas de solução. Não é de hoje que se discute o equilíbrio da tributação no federalismo e os instrumentos normativos mais adequados para regular as relações entre estados e a origem do nosso federalismo responde a muitas dessas perplexidades sobre as dificuldades no relacionamento interestatal. Com…

tributário. Tais princípios existem para a efetiva proteção do cidadão contribuinte contra os abusos do Poder. A constitucionalidade de um tributo deve seguir todos os princípios ( Estes princípios são encontrados na CF de 1988 no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II ), sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. Os princípios estabelecidos são: Princípio da Legalidade O…

SELETIVIDADE E A EXTRAFISCALIDADE; 5 CONCLUSÃO. 1 INTRODUÇÃO Sabe-se que atualmente a maior parte da arrecadação de verbas do Estado é através da tributação. O Estado Brasileiro possui carga tributária equivalente a dos países europeus. Diante da extrema importância e necessidade da tributação, necessário se faz uma análise pormenorizada de cada exação, a fim de analisá-la desde a ocorrência do fato jurídico tributário até a formação da…

os seguintes assuntos que se referem a este imposto, como este imposto é calculado, quais são suas alíquotas, quem são os contribuintes que estão sujeitos a pagar o IPI, qual é o órgão responsável pela sua administração e qual é o fato gerador deste imposto. O objetivo desse trabalho é mostrar como funciona o IPI, e para onde se destina os recursos arrecadados, após o pagamento de sua tributação. IPI- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O IPI é um imposto federal cobrado…

INTRODUÇÃO Com um mercado de trabalho extremamente competitivo as empresas buscam estratégias para se tornarem mais eficientes e para que os administradores possam aperfeiçoar ao máximo essas empresas é imprescindível que elas saibam optar pelo regime de tributação mais apropriado. Sem duvida para que isto aconteça a empresa precisa contar com profissionais de qualidade que possam proporcionar a organização um bom planejamento tributário para que esta possa reduzir impostos sem…