Aliquotas Direito Tributario

UNISAL – CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO (Campus Maria Auxiliadora) TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS Professor: Ms. Pupim Alunos: Arley Cardoso Moraes – Claudinei Erédia Ferreira – Paulo Donizete da Silveira – Ricardo V. C. Baldan – RA 110015192 RA 110015216 RA 110016009 RA 110051291 Setembro/2014 Americana/SP Página 01 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. Regra Matriz Tributária do ICMS........................................................................ 2 Conflitos

que, uma vez realizado gera a cobrança do tributo. ü Base de Cálculo – indica o montante, o valor sobre o qual o tributo será recolhido. ü Alíquota – é o percentual (geralmente) que eu aplico sobre a base de cálculo. ü Sujeitos (passivo e ativo) Eu digo qual é o fato gerador, quanto eu tenho que pagar pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, quem paga (sujeito passivo) e para quem paga (sujeito ativo). Estabelecer todos esses elementos numa lei significa…

do ITBI é predominantemente fiscal. Sua finalidade é a obtenção de recursos financeiros para os municípios. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis “Inter-Vivos” - ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. O ITBI deve ser pago quando há envolvimento de gastos pecuniários, ou seja, envolve recursos financeiros. O responsável pelo recolhimento é o comprador, nas…

Brasil, Estado Democrático de Direito, possui sistema tributário inserido na Carta Política de 1988. Esse sistema atribui competências tributárias às pessoas políticas. O tributo é essencial para o Estado, uma forma de solução de seus problemas, assim como uma garantia para toda a sociedade e sua manutenção. A fim de limitar esse poder de tributar há a imposição de limites por normas constitucionais de hierarquia superior, os princípios constitucionais tributários. Os princípios…

uma grande importância histórica, por ser a primeira limitação legal ao poder dos reis de cobrar tributos. PRIMEIRA LIMITAÇÃO NA COBRANÇA DE TRIBUTOS Hoje em dia, nossa Constituição, como a de todos os países democráticos, garante os direitos dos contribuintes, impondo limites ao poder do Estado de tributar. Por outro lado, o tributo tem hoje um grande significado social, por ser o maior responsável pelo financiamento dos programas e ações do governo nas áreas da…

1 - Sistema Tributário Nacional Neste primeiro capítulo pretendo, de modo objetivo, descrever as características do Sistema Tributário Nacional e estabelecer as principais premissas sobre os tributos que são subdivididos em espécies e sua arrecadação vinculada a uma destinação específica, dando ênfase ao ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços). O Sistema Tributário é um conjunto de tributos cuja principal função é arrecadar recursos para que a União, Estados e…

_______ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I DIREITO TRIBUTÁRIO __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MINHAS ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Professor: Tennyson Travassos. PLANO DE CURSO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I (PARTE GERAL) |PERÍODO: 8° | | |CÓDIGO: DPU 0127 |

quando numa só pessoa reúne-se as condições de contribuinte de direito, ou seja, aquele que tem responsabilidade pela obrigação tributária, e de fato, que significa suportar o ônus do imposto . Os impostos diretos, que possuem caráter pessoal são de acordo com as possibilidades graduados mediante a capacidade econômica, conforme o art. 145, § 4º da CR/88. IMPOSTO INDIRETO Imposto indireto é aquele cujo ônus tributário repercutem em terceira pessoa, não é assumido pelo…

Resumo Direito Tributário I – I unidade Professora: Teresa Tarragô Garantias e privilégios do crédito tributário A questão está disposta no Código Tributário Nacional em seu art. 183. Ocorre que o capítulo não faz distinção terminológica entre “garantia” e “privilégios”, carecendo, assim, de que a doutrina o faça a partir da leitura e análise dos dispositivos. Dada a importância que o crédito tributário tem para a sociedade, este é dotado de garantias. Diante disso, temos que as…