Alimentos No Direito

NASCITURO: O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS Milton Tiago Elias Santos Sartório * SUMÁRIO: 1. Historicidade; 2. Nascituro. Conceito e Teorias; 3. Natureza dos Direitos do Nascituro; 4. Titular da Ação de Alimentos; 5. Ação de Alimentos; 6. Previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerações Finais; Referências Bibliográficas SINOPSE: A personalidade jurídica é uma ficção jurídica. Sua etimologia destoa da própria origem da palavra, que esbarra no problema do nascituro quando

assistência médica e vários outros direitos que nossa Constituição Federal oferece aos brasileiros e residentes no país. Desde a concepção, nosso Estado já admite que o nascituro é capaz de adquirir direitos que possam a vir materializados com o nascimento com vida, como é explicitado no art.2º do nosso Código Civil pátrio. Acontece que por muitas vezes, só começam a ser reconhecidos depois de seu nascimento, esquecendo boa parte da sociedade que seus direitos só começam a ser…

ALIMENTOS NOVOS ASPECTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR O Código Civil de 1916, Capítulo VII, artigos 396 a 405, dispunha acerca do tema alimentar “exclusivamente quando decorrente do parentesco. Isso porque os artigos 320 e 321, que originalmente tratavam dos alimentos devidos em razão do desquite, haviam sido expressamente revogados pelo artigo 54 da Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), passando o regramento dos alimentos entre ex-cônjuges a ser versado na lei divorcista.

JOÃO CARLOS RODRIGUES ALIMENTOS GRAVÍDICOS Trabalho a ser apresentado na Disciplina de Direito de Família, do curso de Direito da Área de Ciências Socialmente Aplicáveis da Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí. Prof: Fúlvio César Segundo. RIO DO SUL 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1. DOS ALIMENTOS 04 2. DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO 04 3. DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS 05 3.1. DA…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS INTRODUÇÃO O direito à vida é um direito fundamental do homem, pois dele decorrem todos os outros direitos. É um direito inerente à condição de ser humano, defendido pela Constituição da República de 1988, que declara que o direito à vida é inviolável, conforme traz o Caput artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida...” .…

ALIMENTOS PROVISIONAIS Os alimentos provisionais são os de origem e natureza processual e nada têm a ver com os alimentos civis. Como foi exposto acima, mesmo que a pessoa que não tenha direito aos alimentos civis pode ter direito aos alimentos provisionais. De outra linha, também a pessoa não obrigada aos alimentos civis, poderá estar obrigada aos alimentos processuais (provisionais). O CPC, ao cuidar do processo cautelar, instituiu como espécie de tutela cautelar os alimentos provisionais

apelando a todas as nações para que sejam corajosamente ambiciosas ao trabalharem por um futuro onde todas as pessoas desfrutem do direito a alimentação e todos os sistemas alimentares sejam resilientes. O objetivo do desafio é fornecer 100% de acesso a alimentação adequada durante o ano inteiro, aumentando a produtividade e acabando com o desperdício de alimentos. Vários países já entraram no desafio. O Reino Unido, por exemplo, prometeu 150 milhões de libras esterlinas (aproximadamente…

Alimentos Gravídicos Uma Lei ou um desafio jurídico? Rachid Silva Sancionada em 05 de novembro de 2008, a lei nº 11.804 parecia ser a tábua de salvação para suprir uma lacuna existente no ordenamento jurídico brasileiro: a falta de regulamentação dos alimentos ao nascituro. Dentro de uma certa tendência que vem se confirmando nos últimos anos, a Lei 11.804/08 nasce eivada de uma série de defeitos redacionais, que sugerem um pequeno conhecimento ou até mesmo o desconhecimento,…

RESGUARDO DOS DIREITOS DO NASCITURO 1 RESUMO: O presente artigo tem por escopo analisar a relevância no ordenamento jurídico da Lei n.11.804/08, que introduziu os chamados “alimentos gravídicos”, no que se refere ao efetivo resguardo dos direitos do nascituro. O direito aos alimentos é garantido à mulher no período de gestação, mas tendo em vista o nascituro e convertido em favor do mesmo quando houver o nascimento com vida. Assim, os alimentos gravídicos previsam a obrigação de…

Justiça do Rio Grande do Sul Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM www.mariaberenice.com.br Diz a Lei de Alimentos (LA), no art. 15, com todas as letras: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado...” Essa assertiva legal foi amplamente contestada pela doutrina, consolidando-se o entendimento de que as sentenças proferidas em ações de alimentos, como quaisquer outras sentenças, possam ter sua eficácia…