Alimentos Familia

estabelece de forma clara que há solidariedade na obrigação de prestar alimentos quando o credor for idoso. Neste caso, por ser lei especial derroga a lei geral, aplica-se aquela. Ascendentes/descendentes/colaterais até 2º. Grau podem ser demandados na ação de alimentos. Causas da extinção da obrigação alimentar: a) Morte do credor; b) Casamento (não é necessário, faz a comunicação nos próprios autos da ação de alimentos), união estável ou concubinato. Se a união estável não foi…

possibilidade de requerer alimentos para o seu filho durante o período da gravidez. Emita parecer fundamentado, destacando: 1- Seriam esses alimentos provisórios ou provisionais? Justifique sua resposta. 2- Após o nascimento, realizado o exame de DNA, verifica-se que Luiz não era o pai. Terá ele direito de pedir a repetição dos alimentos pagos? Explique sua resposta. Caso Concreto 2 Juliana é filha de Mário e Marcela. No acordo de divórcio Mário comprometeu-se a pagar…

uma atribuição imposta pelo Estado para atender a interesses públicos e sociais. Sem prejuízo do que consta do Código Civil, o ECA (Lei 8.069/1990) preconiza no seu art. 28 que a tutela é uma das formas de inserção da criança e do adolescente em família substituta. Dos tipos de tutelas: Tutela testamentária: Instituída por ato de última vontade, seja por testamento, legado ou mesmo por codicilo (disposição de pequena monta). Essa forma de instituição está reconhecida pelo parágrafo…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO ALINE FREY COLUSSI ALIMENTOS E MAIORIDADE DO ALIMENTADO Porto Alegre 2010 2 RESUMO A presente pesquisa apresenta uma análise geral do instituto dos alimentos, seu conceito, sua natureza, sua finalidade e a obrigação alimentar, tendo como embasamento legal o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, de maneira mais específica, sobre a obrigação alimentar dos pais para…

avaliado o estado do mesmo. RN003 – Toda doação aceita deve ser documentada. RN004 – Toda doação de alimentos deve ser verificado a validade. RN005 – Toda criança cadastrada deve ter pelo menos um responsável. RN006 – Toda solicitação de comprar deve conter nota fiscal. RN007 – Antes de toda compra de alimento deve ser verificada a quantidade do mesmo em estoque. RN008 – Somente crianças de família de baixa renda, de acordo com o perfil socioeconômico, serão cadastradas. RN009 – A…

Características da obrigação alimentar 15 7. SITUAÇÕES AUTORIZADORAS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR 20 7.1 Alimentos entre os cônjuges 20 7.2 Alimentos paternais 20 7.3 Alimentos Avoengos 20 7.4 Alimentos decorrentes da responsabilidade civil 22 7.5 Alimentos decorrentes da presunção (gravídicos) 22 7.6 Alimentos face ao Estatuto do Idoso 24 8. CAUSAS DE ALTERABILIDADE DA OBRIGAÇÃO 25 DE ALIMENTOS 25 8.1 Ação de Revisão (Art. 1.699 Código Civil da Lei 10.406/2002) 25 8.2 Ação…

apresenta uma proposta para combater a fome, a miséria e suas causas estruturais, que geram a exclusão social. Ele foi concebido para garantir a segurança alimentar de todos os brasileiros e brasileiras. Ter segurança alimentar significa que todas as famílias tenham condições de se alimentar dignamente com regularidade, quantidade e qualidade necessárias à manutenção de sua saúde física e mental. Dezenas de especialistas em diversas áreas do conhecimento, ligadas de alguma…

receber os alimentos, já que o novo Código Civil, em seu artigo 1704, diz que quando o cônjuge for inocente terá direito aos alimentos civis e necessários e quando for culpado (art. 1704, § único), ou seja, quando der causa à separação, que nesse caso será litigiosa, terá direito somente aos alimentos necessários (os indispensáveis para sobreviver). Outro ponto a ser observado é até que ponto o alimentante tem dever de prestar os alimentos ao alimentado. CAPÍTULO I DOS ALIMENTOS…

Verificar diferenças no comportamento dos consumidores de diferentes classes sociais (A e C), através do acompanhamento de duas famílias, cada uma representante de uma das classes, durante trinta dias, comprando as compras das categorias de alimentos, limpeza, higiene e cuidados pessoais, bebidas; e comprovando através de tickets e notas fiscais. Perfil das Famílias: Família Classe A - Sharma Casal – idade entre 27 e 35 anos – com um filho –idade 3 anos. Mulher, brasileira,…

Processuais Ação de alimentos pode vir sozinha ou incidentalmente em outra ação. A fixação dos alimentos tem como parâmetros a capacidade contributiva, a necessidade e a proporcionalidade. (N/C/P) Competência – Art. 100, II CPC. Art. 100, II do CPC: ações de alimentos:Art. 100, CPC. É competente o foro: II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; Neste caso, o foro competente é o do autor da ação (alimentado). Se a ação de alimentos…