Alimentos Do Avós

(Execução de Alimentos), o genitor da Requerente, obrigou-se a pensionar à filha no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente até o dia 10(dez) de cada mês. Ocorre que, atualmente a Requerente conta com 11 (onze) anos completos, portanto suas necessidades aumentaram consideravelmente, em vista os gastos com saúde, alimentação, vestuário e etc. Noutra quadra, o genitor da Requerente não vem arcando com os alimentos dos…

Quando o pai tem salário fixo, quanto ele deve pagar de pensão? a Lei de Alimentos (5478/68) nada fala a respeito de valores e percentuais, mas a jurisprudência fixou o entendimento de que a pensão deve girar em torno de 33% (ou um terço) dos ganhos líquidos (ou seja, o valor bruto do salário, menos o valor do Imposto de Renda e INSS) do pai, independente do número de filhos. “O problema aí é que a possibilidade do alimentante é uma só, pois, se ele pagar 33% por filho e tiver quatro…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO Maria Aracy Menezes da Costa A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS: LEITURA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS - DA LIBERALIDADE AFETIVA À OBRIGAÇÃO LEGAL Trabalho de conclusão de doutorado na área de concentração Fundamentos da Experiência Jurídica, linha de pesquisa Fundamentos Dogmáticos da Experiência Jurídica, sob a orientação da Dra. Véra Maria Jacob de Fradera. Porto Alegre 2009…

de seus recursos”. O foco principal do estudo está nos artigos 1696 a 1698 do Código Civil, onde o legislador assim declarou: “Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.” A obrigação dos avós é subsidiária e não solidária, ou seja, eles poderão ser chamados, quando os pais do menor forem falecidos e não deixarem rendimentos necessários para a…

A INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS AVÓS, FRENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS PAIS, COMO FORMA DE GARANTIR O SUSTENTO DO MENOR.1 Matthews Barbosa Martins2 Anna Valéria de Miranda Araújo Cabral Marques3 Sumário: INTRODUÇÃO; 1 Caracterização e requerimentos da pensão alimentícia; 2 A responsabilidade civil dos pais para com o menor de acordo com o Código Civil; 3 A inversão da responsabilidade civil prevista em lei como forma de garantir o…

Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre MG, sito na Av. Doutor João Beraldo, nº1075, Centro, Pouso Alegre – MG, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS Em face da avó paterna, GERALDA MARIA DA SILVA LIMA, brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliada na Rua D, nº 195, Bairro São Pedro, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: 1 - DOS FATOS: A genitora dos…

INTRODUÇÃO No Brasil, o número de litígios envolvendo netos que recorrem ao Poder Judiciário, exigindo de seus avôs alimentos necessários para o seu sustento, vem aumentando consideravelmente. Este aumento deve-se talvez, ao maior acesso que a população vem tendo diante de informações detalhadas sobre o tema, abrindo horizontes que possam elucidar tais questionamentos. Assim, os operadores do Direito diante de tal situação, devem criar um posicionamento de forma a abordar as…

morra o legitimado seus herdeiros estarão inibidos de propor a ação, salvo se morrer menor e incapaz. (art. 1606 CC), porém, já foi reconhecida pelo STJ como válida a pretensão dos filhos em substituição ao pai, em investigar a filiação deste, junto ao avô (relação avoenga), pois não existe limitação no código. A legitimidade passiva é do suposto pai e se falecido for será dirigida a ação aos seus herdeiros e não ao espólio. Desta forma: Apelação Cível APC4203096 DF. Acórdão Número:…

1 ALIMENTOS AVOENGOS EM FACE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE O presente trabalho tem como escopo demonstrar os limites relacionados á responsabilidade alimentar dos avós, pois a obrigação que lhes é imposta tem previsão no ordenamento jurídico brasileiro, os obrigando além dos limites constitucionais, é assegurado pelo princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Atribui aos avós à obrigação alimentar quando aos responsáveis que detém o dever de prestação dos alimentos deixa de…

Obrigação dos Avós de Pagar Pensão Alimentícia a Seus Netos. Breve Comentário O Artigo 229 da Constituição Federal impõe aos pais a obrigação de prestar alimentos aos filhos. Significa dizer que se os pais tiverem condições de arcar sozinhos com a obrigação de alimentar seus filhos, não há falar em complementação dos alimentos por quem quer que seja. Acontece que algumas vezes os pais não atendem às necessidades alimentícias de seus filhos e, em casos como esses, há a…