Alienação Fiduciária Em Garantia

MARIA DE OLIVEIRA MELO - - PAULO DE OLIVEIRA MELO - - NAIR FIDELIS MELO - - APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS - JOSE BENEDITO MOREIRA DOS SANTOS - - MARIA IZILDINHA DE OLIVEIRA COTRIM - - GETULIO COTRIM - - PEDRO DE OLIVEIRA MELO - Cuida de pedido de alienação pela via eletrônica do imóvel, cuja indivisibilidade foi reconhecida por força da decisão de fls. 388. Todavia, ao compulsar os autos, verifiquei a fls. 423, que houve noticia acerca do falecimento do autor, bem como ds fls. 426 foi…

(unânime). Justificativa: Uma segunda questão suscitada com o advento da Lei 10.931/04 diz respeito ao exercício do direito do devedor de purga da mora, quando se torna inadimplente e o credor promove a ação de busca e apreensão do bem dado em garantia. A nova redação atribuída ao parágrafo 2o. do art. 3o do Dec. Lei 911/69 não prevê a possibilidade de purga da mora exclusivamente das prestações vencidas e em atraso como forma de o devedor emendar sua inadimplência. O citado…

TIPOS E DESCRIÇÃO DE AÇÕES CÍVEIS INFORMADAS NAS CONSULTAS PACE, PACN, ACE, SEGAM SÃO PAULO – CAPITAL 1. AÇÃO MONITÓRIA 2. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 3. BUSCA E APREENSÃO - RESERVA DE DOMÍNIO 4. BUSCA E APREENSÃO 5. CONDENAÇÃO EM DINHEIRO 6. CRIME FALIMENTAR 7. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL 8. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 9. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE 10. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO 11. EXECUÇÃO 12. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 13

escrito do proprietário do imóvel. Valores do Imóvel Em relação aos fatores que interferem no valor de um imóvel, além da lei da oferta e da procura, as proporções, o aproveitamento e a localização do imóvel também fazem parte desses fatores. A garantia de um negócio seguro e perfeito depende de uma série de documentos que devem estar devidamente registrados e regularizados, entre, pode-se citar: título de propriedade, certidão de filiação de domínio pelo prazo de 20 anos, certidão…

Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21.02.2006, DJ 20.03.2006 p. 263) 4.2. Inadimplemento Relativo (Mora) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal

Substituição da Garantia – CDC (Troca do bem financiado) Prezado (a) Senhor (a), Antes de proceder com a solicitação, verifique as seguintes informações: - Somente é permitida à substituição de garantia se os pagamentos da parcelas estiverem em dia; - Não é realizada Substituição de Garantia para veículos que já estejam com CRV (Certificado de Registro de Veículo) ou (Antigo DUT - Documento Único de Transferência) emitido em nome do próprio cliente; - Não é permitida a Substituição…

contrato de financiamento da motocicleta, marca ______, modelo ________, ZERO KM, no valor de R$ 9.063,36 (nove mil e sessenta e três reais e trinta e seis centavos) com os réus (cópias anexas). Ocorre que, mesmo após firmarem o contrato de alienação fiduciária, o bem não foi entregue até a presente data. Neste certame, a autora se dirigiu até a sede do 1º co-réu a fim de se informar sobre o motivo que respaldava a demora da contraprestação, momento em que foi informada que a…

vendor e garantias bancárias. Depósito Bancário: é aquele popularmente conhecido como “abertura de conta”. Neste tipo, o depositante entrega valores monetários ao banco (polo passivo da relação obrigacional – devedor do contratante), que se obriga a restituí-los quando solicitado, ou seja, o banco recebe o dinheiro do cliente para guarda e conservação e se obriga a restituí-lo, ou entregá-lo a terceiros, assim que solicitado ou no prazo contratado. Assim, a relação aqui existente é…

de Crédito (CDC), com garantia de Alienação Fiduciária (contrato n. 610365456) a qual tinha como propósito a abertura de crédito no importe de R$ 27.311,22 (vinte e dois mil, trezentos e onze reais e centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcela sucessivas e mensais no valor de R$ 826,70 (oitocentos e vinte e seis reais e centavos), tendo efetuado o pagamentos de 13(treze) parcelas contrato em anexo. 1.5 Em garantia do pacto, fora dado em garantia de Alienação Fiduciária o veículo de…

A providência judiciária a ser tomada: Ação Renovatória (art. 51, I, II e III Lei n. 8245/91) - ação de proteção ao locatário que fez o ponto. O pedido é renovação compulsória do ponto pelo mesmo período. 6. Contrato de Factoring, alienação fiduciária e arrendamento mercantil: CONTRATO DE FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL Detalhe: o contrato de factoring não tem previsão legal. Por isso, para o contrato de factoring vamos aplicar as regras de cessão de crédito, dos arts.…