Alienação Fiduciaria Moveis

1,46 % a.m. 19,01 % a.a. 1,59 % a.m. 20,86 % a.a. a) Esta Proposta está sujeita a aprovação de crédito pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. Se aprovada, integrará o Contrato de Financiamento de Bens e/ou Serviços com Garantia de Alienação Fiduciária de Bens Móveis ("Contrato") assinado pelas partes, para todos os fins e efeitos de direito, como se nele estivessem transcritos. Todavia, na hipótese de reprovação do crédito, o Financiado será informado e esta Proposta e o Contrato não produzirão

outros afins. Tradição serve para bens móveis, constitui ato de entrega formal. Recai presunção de direito real da pessoa que detiver a coisa em mãos. Tem função de viabilizar a oponibilidade erga omnes, ou seja, provar para todos que o bem pertence a um sujeito. Taxatividade ou numerus clausus. Significa que os direitos reais são aqueles dispostos em Lei Federal. CC, art. 1.225, pacto de retrovenda CC, art. 1.140 a 1143; lei de alienação fiduciária; concessão real de uso…

carência de até 6 anos. Obs.: Nos casos acima citados (uso industrial, carvão vegetal, APP e RL), quando a espécie madeireira assim o justificar, o prazo de reembolso poderá ser extendido para até 15 anos. GARANTIAS (3) Hipoteca; Aval ou Fiança; Alienação Fiduciária; Penhor Florestal, Penhor Agrícola, Pecuário, Mercantil e Cedular. ABRANGÊNCIA Todo o território nacional. AGENTE FINANCEIRO Banco do Brasil e demais instituições financeiras credenciadas pelo BNDES(5). 13 Produsa…

(saúde / AULA 12 16. Conceitue e caracterize dos contratos abaixo: 16.1. Contrato de Constituição de Renda O contrato de constituição de renda é o contrato pelo meio do qual uma pessoa entrega a outra capital (dinheiro ou outros bens móveis ou imóveis), obrigando-se a pagar renda periódica àquela ou a terceiro beneficiário. O contrato de constituição de renda substituiu o sistema de previdência pública ou privada, que é celebrado entre duas pessoas físicas. Hoje este…

disponibiliza, por um prazo determinado, o uso de bem móvel de sua propriedade à outra parte(arrendatário), mediante o pagamento de uma contraprestação periódica ,sendo-lhe oferecida a opção de adquirir o bem pelo seu valor residual, no término do contrato. É bastante praticado na compra de automóveis e está regulamentado na Lei.n.6.099/74 e na resolução n.2.309/96, do Banco Central do Brasil. K) Alienação Fiduciária em Garantia. O contrato de Alienação fiduciária em garantia é aquele…

documentos incontestáveis, os quais provam o direito a restituição do veículo aprendido, inclusive os autos de inquérito, demonstra que o referido bem móvel não interessa mais ao processo, conforme entendimento do artigo 118 do CPP; Sendo oportuno esclarecer, que a origem do veículo não tem relação com o crime eventualmente praticado; (docs. da alienação fiduciária anexo) Nesse pórtico o direito de propriedade constitui garantia constitucional, pois ademais, a doutrina e a…

que só adquire a propriedade depois de haver quitado o contrato.Ocorre a transmissão do domínio, mas sujeita a uma condição suspensiva. Com o pagamento total consolida-se o domínio.  Alienação Fiduciária é o contrato mediante o qual o devedor transfere ao credor o domínio resolúvel de uma coisa móvel, em garantia de dívida assumida, que lhe será restituída após cumprida o obrigação, permanecendo o devedor com a posse do bem e colocando-se na posição de depositário. No caso…

nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado (art. 53). Ao analisar alguns desses contratos temos encontrado cláusulas que preveem a alienação fiduciária do bem adquirido, a…

pode advir de negócio jurídico gratuito ou oneroso, inter vivos ou causa mortis. Isto porque está subordinada a uma condição ou termo convencionado pelas partes ou previsto em lei, ou ainda de um fato jurídico superveniente. A hipótese aplica-se a móveis e imóveis. HIPÓTESES De acordo com o art. 1359 do Código Civil, existe a hipótese de a propriedade conter, no próprio título que a gerou, condição ou termo: “Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo…

pertençam ao devedor ou a terceiros. c) Anticrese - Espécie de direito real de garantia, no qual o devedor, ou representante deste, entrega um bem imóvel ao credor, para que os frutos deste bem compensem a dívida. d)Alienação Fiduciária - É a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. 3 Requisitos: Pluralidade de sujeitos e Coisa indivisa Trata-se de posse em comum, por duas ou mais pessoas, sobre a mesma…