Alienação Do Estabelecimento Empresarial

RESUMO DO LIVRO “PRÁTICA EMPRESARIAL” AUTOR (A): ELISABETE VIDO CAPITULO 1- Direito Empresarial O Direito empresarial é o ramo do Direito que tem por objetivo a regulamentação da atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens, bem como prestação de serviços. A autonomia da disciplina Direito Empresarial fica assegurada; apesar da tentativa do legislador infraconstitucional de unir num mesmo ordenamento as disciplinas de Direito Civil e Direito Empresarial. A…

pelos artigos 140 e 142 da Lei de Falência, que dispõe sobre a ordem de preferência e forma de alienação. Relacionado à ordem de preferência, primeiramente privilegia-se a alienação com transferência em bloco; segundo, mediante a venda de filiais ou unidades produtivas; terceiro, bloco de bens que integram cada um dos estabelecimentos; e quarto, a alienação individual dos bens. Quanto à forma de alienação, prevê o dispositivo três formas diferentes, o leilão, onde a venda é realizada em…

proporcionalidade no pagamento para que todos recebam equitativamente (par conditio creditorum). Aos credores que estejam em classe superior haverá prioridade no pagamento. 6. Conservação e maximização dos ativos do devedor; 7. Conservação da atividade empresarial viável. PRESSUPOSTO PARA INSTAURAÇÃO DA FALÊNCIA Para que se instaure o processo de execução concursal denominado FALÊNCIA, é necessária a concorrência de três pressupostos: a) devedor empresário; b) insolvência; c) sentença…

Quais são as sociedades personificadas no direito brasileiro? As sociedades personificadas são as pessoas jurídicas de direito privado registradas nos órgãos competentes. As sociedades personificadas podem ser sociedade simples e sociedade empresarial. 3. Quais são os 3 principais efeitos do início da personalidade jurídica descrevendo cada um? 1º Titularidade negocial: é a sociedade empresária que exerce direitos e contrai obrigações, e não a pessoa de seus sócios.

Art. 105 (11101/05). O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos A insolvência presumida ocorre em 3 situações: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida…

empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 50 (cinquenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. b)O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. c)A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada…

suas rendas”. Responsabilidade na sucessão empresarial (fusão, incorporação, transformação e extinção das pessoas jurídicas) – (art. 132) A expressão “sucessão empresarial” faz referência a todos os casos de alterações das pessoas jurídicas, como as fusões, transformações, cisões, incorporações entre outras. O raciocínio utilizado pelo legislador é de que a Administração Tributária deve seguir a manifestação de riqueza dessas entidades empresariais, de forma que o desaparecimento de…

legislações infraconstitucionais, a partir de incentivos à iniciativa privada no sentido de criar e de manter os níveis de emprego. O novo regime de insolvência empresarial, implementado pela Lei nº11.101/2005, por encontrar suas bases no regime do Estado Social e ter por objetivo a consecução do princípio de preservação da atividade empresarial, pode ser considerado um reflexo da busca do pleno emprego, por ter, dentre outros objetivos, o de contribuir contra o desemprego, aspecto…

Direito Comercial Estabelecimento Comercial Estabelecimento Comercial 1. Noção Geral 2. Conceito 3. Natureza Jurídica 4. Estabelecimento x Patrimônio 5. Estabelecimento Principal e Filiais 6. Elementos Componentes do Estabelecimento Estabelecimento Comercial 7. Proteção 8. Alienação 9. Sucessão 10. Aviamento 11. Freguesia 12. Extinção Estabelecimento Comercial 1. Noção Geral Estabelecimento Comercial = Fundo de Comércio = Negócio Comercial = Fazenda da…

CoLigadas O movimento de concentração do capital já era observado na segunda metade do século XIX, na forma de trustes e cartéis. Entretanto, é apenas a partir da II Guerra Mundial, com a economia capitalista moderna, que observamos a concentração empresarial e a formação dos grupos econômicos, movidos pela racionalização da produção, ou seja, aumento da produtividade e redução dos custos. Um dos fenômenos societários de maior relevância para o desenvolvimento econômico e para o…