Alienação De Coisa Comum

DIREITOS REAIS DE GARANTIA 1- CONCEITO: Direito real de garantia está disposto no artigo 1419 do Código Civil/02 e 1361 para alienação fiduciária. Trata-se de um direito conferido a seu titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida. Sua função é garantir ao credor o recebimento da dívida, por estar vinculado determinado bem ao seu pagamento. O direito do credor concentra-se

PENHOR Conceito Costuma se denominar penhor tanto para o direito de garantia propriamente dito como para o contrato de penhor, que é o modo ordinário pelo qual se constitui a garantia. Também é comum, até mesmo pelo legislador, a utilização do vocábulo para identificar a própria coisa empenhada, qual seja, o objeto do contrato de penhor e da garantia. (VENOSA, p.300) Como discute Venosa (apud. MAMED, 2003.p.128) o que atualmente chamamos de contrato de penhor e da garantia,…

especiais de jurisdição voluntária, em regra, iniciam-se por impulso dos interessados, conforme regra geral do art. 2º, CPC, contudo haverá situações em que o juiz poder atuar de ofício (ou seja, sem provocação do interessado), como nos casos de alienação de bens depositados judicialmente (art. 1113 do CPC), determinação de exibição de testamento em juízo (art. 1129 do CPC), e outros casos típicos da jurisdição voluntária. Ante ausência de litígio, não existem partes (autor e réu…

reais limitados. Apenas relembrando a aula 1, os chamados “jura in re aliena”, ou direitos nas coisas alheias, ou seja, nas coisas de propriedade dos outros, se dividem em: 1) direitos reais de gozo ou fruição, 2) contratos com efeitos reais e 3) direitos reais de garantia. Os três direitos reais de garantia clássicos, conhecidos dos romanos, são a hipoteca, o penhor e a anticrese. A alienação fiduciária é um direito real de garantia recente e muito utilizado hoje em dia.…

unidade sem o devido registro da incorporação . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.15 2 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.19 3.12 Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.19 3.13 Evolução Histórica da Alienação Fiduciária . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.20 3.14 Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

DE PARECER DADO EM AULA. Vez por outra emerge velha divergência entre tabeliães de notas e oficiais do registro de imóveis, sobre a lavratura de ato notarial de compra e venda de parte ideal de imóvel e seu conseqüente registro, no caso de alienação realizada por um condômino sem anuência do outro ou dos demais. Feita a escritura pública, às vezes sem o expresso consentimento dos outros co-proprietários, por força de circunstância, seja impossibilidade momentânea, seja…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE MANAUS Disciplina : Direito Civil : Direito das Coisas Professor: Paulino Cavalcante Turno : Noturno. Aluna: Olívia Costa de Carvalho Manaus, 03 de junho de 2012 DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo fazer uma sucinta análise dos direitos reais de garantia que incidem sobre coisas alheias, os quais visam garantir o pagamento de uma obrigação, uma vez que tais direitos concedem ao credor o…

____________________ DIREITO ADMINISTRATIVO __________________ BENS PÚBLICOS 1. É possível a Alienação de bens de uso comum do povo e bens de uso especial por meio de instrumento publicisticos? R: De acordo com o artigo 100 do Código Civil de 2002, os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial, são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação. Por estarem afetados a fins públicos, estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser objeto de…

Alienação e o Trabalho Hegel, filósofo alemão do século XIX, faz uma leitura otimista da função do trabalho na célebre passagem “ do senhor e do escravo”, no qual dois homens que lutam entre si e um deles sai vencedor, pode matar o vencido; este se submete, não ousando sacrificar a própria vida. A fim de ser reconhecido como senhor, o vencedor “conserva” o outro como “servo”. Depois disso, é o servo submetido que tudo faz para o senhor; mas, com o tempo, o senhor descobre que não sabe…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1 – INTRODUÇÃO A instituição da “Alienação Fiduciária em Garantia” no Brasil se deu a partir da lei de Mercados Capitais (lei 4728/1965) assumindo a forma de contrato de garantia para assegurar o pagamento de financiamentos de bens móveis. Nesse contexto define-se alienação fiduciária como a alienação do bem do financiador em garantia do pagamento da divida contraída Ela é utilizada na concessão de credito em vendas de bens moveis, normalmente…