Alienação De Bens Públicos

alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) R$ 8.000,00 Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação…

individual, constam o objeto e a sede da empresa. c) O analfabeto não pode registrar-se como empresário individual. d) O empresário, cuja atividade principal seja a rural, não pode registrar-se no Registro Público de Empresas. e) O empresário individual registra uma razão social no Registro Público de Empresas. GABARITO PROVA MAGISTRATURA ESTADUAL MG /2012 – VUNESP: QUESTÃO 72: No que diz respeito ao empresário individual, assinale a alternativa correta. (A) Não é pessoa jurídica e pode…

que é alienação? R= Alienação tem diversos significados, pode ser uma cessão de bens, transferência de domínio de algo ou uma perturbação mental. A alienação é a diminuição da capacidade dos indivíduos em pensar ou agir por si próprios. Os indivíduos alienados não têm interesse em ouvir opiniões alheias, e apenas se preocupam com o que lhe interessa, por isso são pessoas alienadas. Um indivíduo alienado pode ser também alguém que perdeu a razão, está louco. Em psicologia, o termo…

previstas no texto do artigo 1.275 do Código Civil Brasileiro: por alienação, pela renúncia, por abandono, por perecimento da coisa e por desapropriação. Portanto, o artigo que será apreciado de uma maneira mais ampla é o artigo de nº 1.275 do Código Civil Brasileiro de 2002. DIREITO DE PROPRIEDADE O direito de propriedade pode ser entendido como o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo, de quem o injustamente o esteja…

exercida é o PONTO EMPRESARIAL, ou seja, é o lugar de exercício da atividade. ESTABELECIMENTO – É o conjunto de bens (materiais e imateriais) do empresário que são utilizados no exercício da atividade econômica organizada. Obs. Não se refere ao patrimônio particular. E sim (somente) ao patrimônio profissional, ou seja, da sociedade. Obs. PATRIMONIO (TODOS OS BENS) X ESTABELECIMENTO (BENS PROFISSIONAIS) O estabelecimento está contido no patrimônio. NATUREZA JURÍDICA –…

conceito de alienação fiduciária, exemplificar sua utilização em contratos, explicar suas modalidades e estabelecer o paralelo entre a sua conceituação doutrinária e sua real aplicabilidade. Introdução Os contratos com cláusula de alienação fiduciária se tornam mais comuns, devido a sua facilidade na aquisição daqueles tão sonhados objetos da necessidade diária, como por exemplo, o automóvel, ou até mesmo um bem imóvel Esses contratos trazem além de benefícios, porque facilitam a…

de: emancipação, sub-rogação, alienação, interditos, alienação, locação e administração de coisa comum, alienação de quinhão de coisa comum, extinção de usufruto e de fideicomisso. Além da devida citação de todos os interessados, o Ministério Público também deve ser chamado ao processo, sob pena de nulidade (art. 1.105 do CPC). 1.Alienações Judiciais A alienação judicial é considerada modalidade cautelar nos casos em que a constrição judicial recair sobre bens de fácil…

garantia, máquinas, equipamentos e veículos através de alienação fiduciária, hipoteca penhor de recebíveis, penhor mercantil, cessão de crédito, penhor de quotas de sociedade limitada, penhor de ações, penhor de títulos/penhor de direitos creditórios, duplicatas, cheques pré-datados entre outros. Médio e longo prazo. Geralmente até 12 meses. Contrato de garantia Público-alvo Vantagens Desvantagens Prazo Contratação CONTA GARANTIA Conceito Público-alvo Vantagens e Limite de…

000, sendo R$ 60.000 para despesas correntes e R$ 40.000 para despesa de capital. ORÇAMENTO DA DESPESA Sistema orçamentário RECOLHIMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA CORRENTE - Tributária  Fato Contábil: Após o recolhimento das receitas aos cofres públicos pelos agentes arrecadadores de receitas no valor de R$ 8.000,00. RECOLHIMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA CORRENTE - Tributária Sistema orçamentário RECOLHIMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA CORRENTE - Tributária Sistema financeiro…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS Carlos Gomes de Melo Kaleb Campos Freire RESUMO O presente trabalho analisa a aplicabilidade da alienação fiduciária de bem imóvel nos contratos de compra e venda, buscando respostas para diversos questionamentos referentes ao assunto. A alienação fiduciária ocorre quando em determinado negócio jurídico, uma das partes adquire a propriedade de um bem a crédito, com isso o credor (aquele que oferece o credito) toma o próprio bem…