Alienação De Bens Públicos

contrato de compra e venda objetiva a troca de bens por dinheiro. A compra e venda gera, portanto, efeitos puramente obrigacionais. 2. Natureza Jurídica: O contrato de compra e venda é bilateral, consensual, informal, oneroso, comutativo ou aleatório, de execução instantânea ou sucessiva. 3. Pressupostos. Pressupostos subjetivos: aplicam-se as mesmas regras de capacidade previstas na parte geral do Código Civil. Por elas estão proibidos de vender bens: a) os ascendentes ao…

Administração dos bens públicos municipais (Excertos extraídos da excelente obra “O Município e seus agentes”, do eminente Desembargador Wellington Pacheco Barros, da Editora Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2002) Na utilização dos bens municipais, cabe ao prefeito disciplinar a forma como estes bens serão administrados, já que é de sua competência privativa encaminhar projeto de lei nesse sentido à Câmara Municipal. Entendendo o Administrador Público que certos bens municipais…

DIETER HANS TRAPP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL JOINVILLE 2009 DIETER HANS TRAPP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL Trabalho de Conclusão de Curso na modalidade Monografia apresentado ao curso de Direito da Faculdade Guilherme Guimbala, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação

processo civil: “quando correr demanda sem constrição de bens e sem qualquer registro de qualquer ato processual.” [1] Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capa de reduzi-los a insolvência. III - nos demais casos expressos em lei. Em havendo constrição do bem, mas sem registro do ato processual,…

UNIP NORTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL Nome:Marco Antonio .G. Cruz RA:462243-0 Sumario INTRODUÇÃO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO ORIGEM DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO ORIGEM DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO NO BRASIL CONCEITO DE NEGOCIO FIDUCIÁRIO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CONCEITO NATUREZA JURÍDICA ELEMENTOS E REQUISITOS DO CONTRATO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL CONCEITO NATUREZA JURÍDICA AS PARTES DO CONTRATO OBJETO

PUC DEPARTAMENTO DE DIREITO Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel: uma análise do instituto por Fabiana Peixoto Siccardi ORIENTADOR(A): Daniela Trejos Vargas 2008.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel: uma análise do instituto por Fabiana Peixoto Siccardi Monografia apresentada ao Departamento de Direito da…

Bens Públicos e Sua Destinação Em sentido amplo, são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais. Todos os bens públicos são bens nacionais, embora politicamente componham o acervo nacional, civil e administrativamente, pertencem a cada entidade pública que os adquiriram (federal, estadual ou municipal). Um bem público não é mais

um conjunto sistemático de normas jurídicas que visam disciplinar as relações do homem com a terra, tendo em vista o progresso social e econômico do rurícola e o enriquecimento da comunidade. É um conjunto de normas de direito privado e de direito público, as quais formam um todo sem necessidade de destaques, num conjunto univalente de miscigenação. Dúvidas não persistem quanto ao caráter misto do Direito Agrário. Conteúdo: tudo é conteúdo e direito agrário: zoneamento rural,…

24 – CONTRATOS MERCANTIS: Alienação fiduciária em garantia e Arrendamento mercantil (Leasing) Conforme nomenclatura adotada por Fábio Ulhoa Coelho, há contrato bancários impróprios, acerca dos quais os doutrinadores divergem sobre sua real natureza bancária típica. São eles, os contratos: a) de alienação fiduciária em garantia; b) de arrendamento mercantil (leasing); c) de faturização (fomento mercantil ou factoring); e d) de cartão de crédito. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA –…

diversificou os casos em que a Administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível. Tais casos, possuem conceituações próprias e devem ser compreendidas dentro do que a Doutrina chama de Interesse Público. NOTA IMPORTANTE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na…