Alienação De Bens Públicos

O que é o Desfazimento? O Desfazimento é o processo de exclusão de bens do acervo patrimonial de uma instituição. Este processo deve respeitar a legislação vigente de acordo com regime jurídico da instituição. Em todos os casos é necessária a expressa autorização do processo de desfazimento pelo dirigente da unidade gestora. Esta autorização deve ocorrer por meio da publicação da Portaria de Constituição de Comissão de Desfazimento e da formalização e assinatura do Termo de Desfazimento.

O Direito de Preempção do Poder Público Municipal O Estatuto da Cidade estabeleceu e regulou, nos artigos 25 a 27, o direito de preempção em favor do Poder Público Municipal. Em linhas gerais, o direito de preempção confere a este preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (conforme art. 25 do estatuto das cidades). O município terá preferência na aquisição de certo bem imóvel urbano, localizado em área delimitada por lei…

Alienação Fiduciária de Bem Imóvel O presente trabalho visa apresentar um panorama geral sobre alienação fiduciária de bem imóvel, instrumento que ganha cada dia mais espaço na nossa economia diante do crescimento da demanda contemporânea dos negócios imobiliários, que apontou para a necessidade de maior celeridade na satisfação do crédito com a redução dos riscos inerentes aos negócios. Nesse panorama, a alienação fiduciária de bem imóvel, regida pela Lei nº 9.514 de 1997 tem se…

fornecer tal demanda. A licitação, dessa forma, é o procedimento administrativo que visa assegurar a igualdade de condições a todos que queiram e tenham interesse em realizar um contrato com o Poder Público. Nas palavras de José Roberto Dromi, licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no intrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas…

administração (Art.78, XIII ao XVI); c) rescisão de pleno direito (Art.78, IX e X); d) por interesse público superveniente (Art.78, XII ao XVI); e) caso fortuito e força maior (Art.78, XVII). Obs. Art. 79 e Art. 80 (Estudar) BENSPÚBLICOS (Art. 98 CC/02) Bens da União, dos Estados, do DF, dos municípios e suas respectivas autarquias, fundações públicas de Direito público. Classificação: 1) Quanto à titularidade: Bens Federais – Art. 20 CF (terras devolutas necessárias à defesa das…

Germânico No Direito Inglês No Direito Espanhol Artigo 66 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965 Art. 66. Nas obrigações garantidas por alienação fiduciária de bem móvel, o credor tem o domínio da coisa alienada, até a liquidação da dívida garantida. § 1º A alienação fiduciária em garantia somente se prova por escrito, e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, cuja cópia será arquivada no registro de títulos e documentos, sob pena de não valer…

DOMÍNIO PÚBLICO Sendo a Administração um complexo de instituições, onde se insere a existência de estruturas organizacionais, tais são exercidas para atuação e satisfação de valores ao bem comum. Na atividade destas funções institucionais pré-existem a necessidade de um conjunto de coisas e direitos, respectivos ao direito de propriedade exercidos pela Soberania interna, que irão ser fundamentais para a execução dos fins almejados. Esses bens também são denominados de Domínio Público.…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PÚBLICOS Luciana Socorro Santos Borges1 RESUMO O trabalho desenvolvido visa analisar o Controle Interno como uma ferramenta de gestão, que aprove o equilíbrio dos recursos financeiros das entidades públicas. A implantação deste controle depende de alguns fatores, como: disponibilidade de dados, sistema de informática, planejamento das informações do controle interno e principalmente respaldo…

após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo”. Com esta mudança, o administrador judicial, tão logo tenha arrecadado os bens e juntado o respectivo auto ao processo, poderá dar início ao pagamento dos créditos, não mais necessitando esperar como hoje o faz, sendo uma mudança bastante significativa em termos de celeridade processual. Artigo 140... O artigo 140 nos mostra a forma de alienação dos bens, que…

recorrido a esta modalidade de operação imobiliária, mas há ainda um déficit, deixando margem de dúvida quanto ás vantagens, para que tem sido um negócio vantajoso e como o mercado se porta diante das inovações. A modalidade de financiamento através da alienação fiduciária possui inúmeras vantagens, mas também apresenta algumas armadilhas que serão explicitadas no decorrer no trabalho. Ao analisarmos os direitos e obrigações do devedor (fiduciante) e credor (fiduciário), temos a…