Alguns Princípios São Fixados Para A Administração Públic

controle interno, auditoria de obras públicas. 2 PROCUREMENT REGIME (DRC): relevant aspects of auditing public works under the Internal Control Caio Petrônios de Araújo Lopes ABSTRACT This work aims to bring to the discussion of Procurement Regime (DRC), established by Law No. 12.462, of 04/08/2011, and regulated by Decree No. 7.581, of 11/10/11, under Internal control, especially on the audit of public works. Search contextualize the DRC, presenting controversial and relevant,…

1. Princípio da impessoalidade Ao abordarmos o princípio da Impessoalidade, observamos que a intenção é de satisfazer o interesse público, impedindo que o ato administrativo visse o interesse próprio ou de terceiros, obedecendo à lei. Sendo nesse aspecto o entendimento doutrinário, segue segundo Gasparini que: [...] este principio impõe ao poder público, que a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administradores, dirigida aos cidadãos em geral sem nenhuma…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC COORDENAÇÃO DE CURSO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS (ABRIL DE 2014) CURSO: Direito GRANDE ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Ciências Sociais Aplicadas - 6 000000 - 7 ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito - 6010000- 1 SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Público - 6.01.02.00-4 ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Administrativo - 6.01.02.02-0 ALUNO (A) FERNANDA PEREIRA AZEVEDO PROFESSOR…

de seus agentes públicos. Palavras-chave: Atos Administrativos. Abuso. Controle. Poder Judiciário. Abstract: The state is a sovereign entity and consists of a complex body organs and agents, which play different roles and activities, drawn at public events, whether linked or discretionary. In the latter case, discretionary acts, Exsurge the debate they may be subjected to the analysis by the judiciary, as it was grounded due to the presence of conventions by the administrators who…

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE EMENTA Publicidade de atos governamentais. Princípio da impessoalidade. Art. 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal. 1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo,…

DIREITO – ETAPAS 02, 03 e 04 PASSO FUNDO 2013 ETAPA 2 Aula-tema: Direito Administrativo – Agentes Públicos, Regras Constitucionais, Concurso Público, Nulidades do Concurso Público ou da Investidura, Princípio da Legalidade, Princípio da Autotutela e Princípio da Segurança Jurídica. Esta atividade é importante para que você compreenda com profundidade a partir da análise de casos práticos, pesquisas e debates, temas de Direito Administrativo, exigidos no Exame de…

comerciais são proibidas. O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: Comentários à Lei nº 12.462, de 2011 Renato Monteiro de Rezende 1 RESUMO: A Lei nº 8.666, de 1993, que instituiu normas gerais para licitações e contratos administrativos, é frequentemente criticada sob o argumento de que, com seu grande número de prescrições burocráticas, ela seria incapaz de assegurar rapidez ao processo licitatório, além de não garantir condições vantajosas para a…

realização: 5 horas) Aula-tema: Princípios Constitucionais no Direito Administrativo. . PASSOS Passo 1 (Equipe) 1 Localizar, no artigo 37, CF/88, os Princípios Constitucionais da Administração Pública. 2 Após, debater a questão em grupo e produzir um texto, com o auxílio do PLT, explicando o conteúdo de cada um deles. 3 Entregar o texto ao professor da disciplina. Os princípios localizados no art. 37 da Constituição Federal por este grupo, foram: o princípio da…

UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA Administração Anselmo de Oliveira Silva Previdência Social Brasileira: Administração De Recursos, Benefícios E Serviços Caruaru – PE 2015 Anselmo de Oliveira Silva Previdência Social Brasileira: Administração De Recursos, Benefícios E Serviços Relatório apresentado à UNIP – Universidade Paulista, como parte dos requisitos necessários para obtenção do Grau de Bacharel em Administração. Orientador: Prof. Marcos Aurelio Saldanha…

das limitações dos editais de concursos públicos. Método: para o desenvolvimento deste trabalho, foi realizada a pesquisa bibliográfica sobre origem e evolução do concurso público, elementos conceituais e etapas deste procedimento, bem como os princípios que norteiam sua realização. Efetuou-se, também, a coleta de diversos julgados nos tribunais brasileiros, buscando-se identificar as restrições impostas à participação em concurso público e, ainda, identificar as restrições impostas…