Os efeitos praticos

Resumo: O Estado é uma pessoa jurídica soberana e composta de um complexo corpo de órgãos e agentes, que desempenham diferentes funções e atividades, emanados em atos públicos, seja de forma vinculada ou discricionária. Neste último caso, de atos discricionários, exsurge o debate de poder ser eles subjugados à análise pelo Poder Judiciário, medida em que se embasa devido à presença de convenções por parte dos administradores que tomam as decisões, dando maior risco na violação de direitos. Em contrapartida, levanta-se o ponto da independência entre os poderes estatais e o respeito aos atos emanados de cada um deles. Por meio de um enfoque doutrinário, em âmbito nacional e internacional, atrelado aos ditames legais, procura-se fundamentar logicamente a presença do controle jurisdicional dos atos administrativos. Isto forneceria uma maior garantia aos indivíduos administrados e, consequentemente, evitam possíveis abusos estatais, por meio de seus agentes públicos.

Palavras-chave: Atos Administrativos. Abuso. Controle. Poder Judiciário.

Abstract: The state is a sovereign entity and consists of a complex body organs and agents, which play different roles and activities, drawn at public events, whether linked or discretionary. In the latter case, discretionary acts, Exsurge the debate they may be subjected to the analysis by the judiciary, as it was grounded due to the presence of conventions by the administrators who make the decisions, with greater risk of infringement. In contrast, rises the point of independence between state powers and respect for acts emanating from each. Through a doctrinaire approach, nationally and internationally, coupled with legal dictates, we try to logically justify the presence of judicial control of administrative acts. This would provide greater assurance given to individuals and thus prevent possible abuses state, through its public officials.

Keywords: Administrative Acts. Control. Judiciary.

SUMÁRIO: 1 - Introdução.