RDC-Regime Diferenciado de Contratações

O REGIME DIFERENCIADO DE
CONTRATAÇÕES
PÚBLICAS: comentários à Lei nº 12.462, de 2011
Renato Monteiro de Rezende

Textos para Discussão
Agosto/2011

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SENADO FEDERAL

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CONSULTORIA DE ORÇAMENTOS
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NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS
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ISSN 1983-0645

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O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS:
Comentários à Lei nº 12.462, de 2011

Renato Monteiro de Rezende 1

RESUMO:
A Lei nº 8.666, de 1993, que instituiu normas gerais para licitações e contratos administrativos, é frequentemente criticada sob o argumento de que, com seu grande número de prescrições burocráticas, ela seria incapaz de assegurar rapidez ao processo licitatório, além de não garantir condições vantajosas para a
Administração Pública nos contratos que celebra. Arguindo urgência no estabelecimento de novas regras para as licitações e contratos necessários à construção de infraestruturas para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.462, de 2011, que cria o
Regime Diferenciado de Contratações Públicas