Alguns Princípios São Fixados Para A Administração Públic

1. Princípios:  Constitucionais: 1.2. Legalidade 1.3. Impessoalidade 1.4. Moralidade 1.5. Publicidade 1.6. Eficiência (foi inserido na CF com a EC 19)  Infraconstitucionais 1.7. supremacia do interesse public sobre o privado: havendo necessidade, o estado pode restrigir direitos individuais em prol do interesse público. Ex: desapropriação. Limites: indisponibilidade do interesse público. Ex: o contrato tem que ter licitação, prazo certo, etc. 1.8. Devido…

DO ESTADO, NOS CASOS DE OMISSÃO, FRENTE À APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA E/OU SUBJETIVA. Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu Televirtual como requisito parcial à obtenção do gra u de especialista em Administração Pública Gestão de Cidades Universidade Anhanguera- Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof. Jureni Paiva Gonçalves Bispo UMUARAMA - PR 2012 e DEDICATÓRIA Primeiramente a Deus, em gratidão a…

ADMISSÕES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO COM ENFOQUE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, como requisito para colação de grau de Bacharel em Direito ORIENTADORA: Profa. MsC. Gláucia Maria de Araújo Ribeiro Manaus 2011 2 MAIARA CRISTINA MORAL DA SILVA UMA ANÁLISE DAS ADMISSÕES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO COM ENFOQUE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS…

que é sustentabilidade? 1.1. Contexto global ............................................................................................ 4 1.2. Consumo e sustentabilidade .................................................................. 5 2. O que são Compras Públicas Sustentáveis? .................................................. 5 2.1. Histórico ................................................................................................. 5 2.2. Panorama de CPS…

Projeto de Emenda à Constituição n. 300/08, e outras propostas em favor de atender à classe em comento. Posicionamento de alguns profissionais e as considerações próprias dos autores. PALAVRAS-CHAVES: Direito de Greve. Constituição de 1988. Servidores Públicos. Civis. Militares. Projeto de Emenda à Constituição n. 300/08. Segurança Pública. ABSTRACT: Right to strike by public servants, with a focus on constitutional seal of the military strike(Article 142, § 3, IV, CF/88).…

À guisa de introdução… As reformas financeiras introduzidas pelo recente pacote autárquico inspirado pelo Memorando da Troika são o tema central deste livro. São inúmeras as suas implicações para os autarcas, para os gestores de empresas locais e para a sua prestação de contas ao Tribunal de Contas e para o exercício de funções de controlo externo e independente. Os objetivos subjacentes

Relativamente, à Famosa o grande problema deve-se ao incumprimento dos prazos, sobretudo em época de forte procura, especialmente no Natal, como será referido mais à frente aquando da gestão de stocks. Como problemas menores, mas não menos importantes, são de salientar os fracos incentivos e a precariedade de trabalho que é dada aos trabalhadores das empresas subcontratadas, o que pode levar à diminuição da produtividade; o “Made in China” torna-se muitas vezes num sinónimo de fraca…

A ética faz com que os valores e ideais provenham da deliberação própria do Homem.  A ética é um conhecimento que se preocupa com o fim a que deve dirigir­se a conduta humana e os meios para o alcançar.  A ética é uma racionalização do comportamento humano, isto é, um conjunto de princípios e enunciados criados pela razão, e que orientam a conduta. 12 Deontologia 13  Origem grega na palavra deon:  Necessário, conveniente, devido, obrigatório  Refere­se ao estudo e…

sugestões de adequação para um novo modelo de trabalho nas administrações, que ao mesmo tempo em que cumprem a LC 131/2009 executam o orçamento e elaboram as prestações de contas e obrigações acessórias. Palavras-chave: Transparência pública, Administração Pública, Cidadão. 7 SUMÁRIO Lista de Siglas...................................................................................................................... Lista de Quadros e…

O Princípio da Publicidade dos Atos Processuais Ednara Pontes de Avelar 1. Introdução; 2. Evolução histórica; 3. O princípio da publicidade dos atos processuais e suas generalidades; 4. Os princípios da publicidade dos atos processuais e da isonomia; 5. O princípio da publicidade dos atos processuais e o processo civil; 6. O princípio da publicidade dos atos processuais e o processo penal; 7. O princípio da publicidade dos atos processuais e o processo do trabalho; 8. O princípio