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O Princípio da Publicidade dos Atos Processuais

Ednara Pontes de Avelar

1. Introdução; 2. Evolução histórica; 3. O princípio da publicidade dos atos processuais e suas generalidades; 4. Os princípios da publicidade dos atos processuais e da isonomia; 5. O princípio da publicidade dos atos processuais e o processo civil; 6. O princípio da publicidade dos atos processuais e o processo penal; 7. O princípio da publicidade dos atos processuais e o processo do trabalho; 8. O princípio da publicidade dos atos processuais e o processo coletivo; 9. O princípio da publicidade dos atos processuais e o processo administrativo; 10. Algumas questões práticas; 11. Conclusão;

1. Introdução
Com a Constituição de 1988 nasce um Brasil fundado na cidadania, um Estado Democrático de Direito baseado no respeito aos direitos e garantias individuais. A Lei Maior consagrou princípios para assegurar a democracia e a existência desse novo Estado.
Dentre os princípios fixados na Constituição de 1988 está o da publicidade dos atos processuais fundamental para garantir a existência do Estado de Direito. Nesse Estado o processo passa a ter um escopo político e fica caracterizada a sua natureza de instrumento de exercício da cidadania e da democracia.
Nestes anos de vigência da Constituição a sociedade brasileira se fortaleceu e seus cidadãos aumentaram a consciência dos seus papéis no desenvolvimento e fiscalização do Estado.
O presente estudo tem por objetivo fazer um esboço do princípio da publicidade dos atos processuais ressaltando a sua importância em todos os ramos do direito processual e seu papel de destaque no Estado de Direito.
Para tanto analisaremos a evolução histórica do princípio da publicidade dos atos processuais, depois passaremos ao estudo dos aspectos gerais deste princípio e em seguida estudaremos sua relação com outro princípio de elevadíssima importância em nosso ordenamento jurídico, o princípio da isonomia, consagrado constitucionalmente.