A homossexualidade na atualidade

Direito.Mas, é indispensável coragem de ousar, única forma de consolidar conquistas. Constitucional. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Processo civil. Civil. Apelação cível. Juízo de admissibilidade positiva. Ação de guarda provisória e adoção. Criança abandonada em uma caixa à porta da residência dos recorrentes. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de inscrição no cadastro nacional de adoção. Discussão acerca de direitos humanos. Princípio da proteção integral. Reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos em condições peculiares de desenvolvimento. Edição da Lei Federal n. 12.010/09. Previsibilidade de adoção consentida. Art. 166 do ECA. Art. 50, § 13, do ECA. Ausência de antinomia. Interpretação sistemática. Aplicabilidade da corrente extensiva. Desnecessidade de inscrição prévia em cadastro à peculiaridade do caso. Perda do poder familiar. Constatação de cuidados médicos pelos apelantes, além de terem domicílio e emprego certos. Idoneidade moral e mental comprovadas. Criança não sujeita à situação de risco. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de violação às condições da ação. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Recurso conhecido e provido. (TJRN, AC 2010.001974-9, Rel. Des. Vivaldo Brennand, j. 29/04/2010). Apelação cível. Adoção por casal formado por pessoas do mesmo sexo. Possibilidade. Recurso provido. A omissão legal não significa inexistência…

hospitais, estabelecido pelo E.C.A? Conforme disciplina o artigo 10º do Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da gestante, públicos ou privados, deverão manter o registro de prontuários, pelo prazo de 18 anos. 4. Qual o procedimento previsto no E.C.A em caso de suspeitas de maus tratos contra crianças? De acordo com o artigo 130 do ECA, sendo verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos…

1) Assinale a alternativa correta quanto às medidas de proteção previstas no ECA. Parte superior do formulário c) Em caso de afastamento de agressor de menor do convívio familiar, o juiz determinará, como medida cautelar, a fixação provisória de alimentos para os que deles necessitarem. Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário 2) Considerando as alterações propostas pela Lei n.º 12.010/2009 em relação ao regramento das medidas de proteção…

ADOÇÃO POR TIOS CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ART.23 ECA) e/ou (FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) ASPECTOS PSICOLÓGICOS thales.tacito.nom.br 1) ASPECTOS GERAIS DA ADOÇÃO NO ECA NOÇÕES GERAIS: 1.1 - ANTINOMIA: ECA & Novo Código Civil Entre as várias classificações das antinomias, podemos destacar: (a) antinomias reais, isto é, antinomias insolúveis, para as quais não há, no ordenamento, qualquer regra pronta para a…

ECA - Aspectos civis. Da família e do direito à convivência familiar da criança e do adolescente Introdução. Na esteira do espírito renovador da Constituição Federal de 1988, voltada para a promoção e proteção dos direitos de terceira geração, assim reconhecidos legalmente como direitos difusos e coletivos, através de leis próprias e específicas para atender as diferenças ressaltadas pelo princípio da isonomia, no ano de 1990 foi promulgado a Lei 8.069, que estabelece o Estatuto da…

REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO DA ADOÇÃO À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL 1. Introdução Reforma-se, a partir de janeiro de 2003, a legislação civil brasileira. A iminente vigência do novo Código Civil, instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vacatio legis de um ano, deve provocar –e de fato vem provocando– largos debates doutrinários. De fato, surgindo no atual ambiente democrático um novo Código Civil, era natural a profusão de iniciativas, originadas nos mais…

encaminhamentos devidos. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA define a adoção como medida excepcional e irrevogável, ou seja, somente deve ocorrer em última instância. Além disso, a lei prevê a existência de um cadastro nacional de crianças disponíveis para adoção, e a obrigatoriedade dos pretendentes de estarem devidamente habilitados e cadastrados, para que somente assim, possam adotar crianças que estejam disponíveis para tal após a destituição do poder familiar e de…

BACHARELADO EM DIREITO ADOÇÃO: Os Entraves Jurídicos no Ordenamento Brasileiro. Orientando: Walter Veloso Lima Neto Orientador: Prof. Esp. Sérgio Correia Introdução O Trabalho debruça-se sobre um tema que durante séculos foi enquadrado como controverso dentro da literatura jurídica brasileira, sendo a legislação, à época, omissa quanto a muitos aspectos que regem, ou pelo menos deveriam reger a adoção. PROBLEMA A grande quantidade de entraves processuais é o principal motivo que…

ADOÇÃO INTERNACIONAL Conceito e noções gerais: É aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo n o 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999. Vale lembrar que a colocação em família substituta estrangeira…

DIREITO ALINNE LUZ ALENCAR ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO A NOVA MODALIDADE DE FAMÍLIA Goiânia 2015 ALINNE LUZ ALENCAR ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO A NOVA MODALIDADE DE FAMÍLIA Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção do grau…