A homossexualidade na atualidade

A HOMOSSEXUALIDADE NA ATUALIDADE

Diante do silêncio do legislador, é a jurisprudência a mais importante ferramenta para assegurar as homossexuais e transexuais o exercício de cidadania. Os avanços são muitos, mas é enorme a dificuldade de acesso aos julgados que sinalizam os progressos que o direito à livre orientação sexual vem alcançando na Justiça.Daí a necessidade de formar uma grande rede de informações e disponibilizar as vitórias já obtidas pela população LGBT.Com certeza este é um compromisso de todos que acreditam na necessidade de construir o direito homoafetivo como um novo ramo do Direito.Mas, é indispensável coragem de ousar, única forma de consolidar conquistas.
Constitucional. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Processo civil. Civil. Apelação cível. Juízo de admissibilidade positiva. Ação de guarda provisória e adoção. Criança abandonada em uma caixa à porta da residência dos recorrentes. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de inscrição no cadastro nacional de adoção. Discussão acerca de direitos humanos. Princípio da proteção integral. Reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos em condições peculiares de desenvolvimento. Edição da Lei Federal n. 12.010/09. Previsibilidade de adoção consentida. Art. 166 do ECA. Art. 50, § 13, do ECA. Ausência de antinomia. Interpretação sistemática. Aplicabilidade da corrente extensiva. Desnecessidade de inscrição prévia em cadastro à peculiaridade do caso. Perda do poder familiar. Constatação de cuidados médicos pelos apelantes, além de terem domicílio e emprego certos. Idoneidade moral e mental comprovadas. Criança não sujeita à situação de risco. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de violação às condições da ação. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Recurso conhecido e provido. (TJRN, AC 2010.001974-9, Rel. Des. Vivaldo Brennand, j. 29/04/2010).
Apelação cível. Adoção por casal formado por