Adjudicaçao

21. ( ) RELATÓRIO ____________________________________________________________________ 22. ( ) MAPA _________________________________________________________________________ 23. ( ) ADJUDICAÇÃO _________________________________________________________________ 24. ( ) PUBLICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO __________________________________________________ 25. ( ) HOMOLOGAÇÃO ________________________________________________________________ PARA PREGÕES 18. ( )…

direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Regras do compromisso de compra e venda Lei 6766/79: Lei de Parcelamento de imóveis urbanos loteados: só é usada para a primeira venda (do loteador para o comprador adquirente) Dec-lei 58/37: Lei de Imóveis Não…

escritura pública de compra e venda e ingressaram com ação de adjudicação com a finalidade de reconhecimento de seu direito de preferência. Em sua defesa os proprietários argumentaram que o depósito seria insuficiente, vez que o preço real do imóvel era de R$ 40.000,00 constante do Contrato Particular de Compra e Venda, além de que houve notificação verbal aos arrendatários sobre seu direito de preferência. Em primeira instância a adjudicação compulsória foi julgada procedente,…

cônjuge, pelo descendente ou pelo ascendente do devedor insolvente desapareceu com a revogação do referido artigo pela Lei 11.382/2006. O favor pietatis, que era concedido sob o título de “remição de bens”, foi substituído pela possibilidade de adjudicação pelas mesmas pessoas antes legitimadas, excluída a exigência de devedor insolvente. Dispõe o § 2º, do art. 685-A: “Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o…

procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações no endereço constante no rodapé desta petição, vêm respeitosamente à presença de V. Exª. propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, com base no art. 639 do CPC, contra ____________, brasileiro, motorista, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente a Rua ____________, ____, ____________, ____, nos termos a seguir expostos: 1. Os Exeqüentes…

prestar compromisso. A Fazenda Pública e o Ministério Público serão cientificados. 3 – Partilha ou Adjudicação dos Bens Após a nomeação do inventariante, será apresentada a partilha amigável ou o pedido de adjudicação dos bens quando houver um único herdeiro. 4 – Homologação da Partilha ou da Adjudicação Provada a quitação dos tributos, deverá o juiz homologar a partilha ou a adjudicação, mandando expedir-se o formal ou carta e, em seguida, o arquivamento dos autos.…

domiciliado à Rua, nº, bairro, CEP, na cidade de, UF, vêm a presença de V.Exa., e por intermédio de seu procurador com escritório à Rua, nº, em Divinópolis-MG, onde receberá as intimações”, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de MESSIAS DE TAL, estado civil, filiação, nacionalidade, profissão, RG nº, órgão expeditor, CPF nº residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, CEP, na cidade de, UF, pelos fatos que passa a expor. …

claras hipóteses de nulidade da hasta pública, contempladas pelo art. 694, § 1º, I. 4) Arrematação, é o ato de transferência coacta dos bens penhorados, mediante o recebimento do respectivo preço em dinheiro, para satisfação do direito do credor. Adjudicação é o ato judicial mediante o qual se declara e se estabelece que a propriedade de uma coisa (bem móvel ou bem imóvel) se transfere de seu primitivo dono (transmitente) para o credor (adquirente), que então assume sobre a mesma todos…

Da ação de adjudicação compulsória resultante do contrato preliminar Elaborado em 05.2003. | | |[pic] | |Luiz Tadeu Barbosa Silva | |advogado, mestre em Direito pela UGF/RJ, professor da UNIGRAN em Dourados (MS) |…

dinheiro. Os atos de desapropriação são de duas espécies: adjudicação, quando a propriedade é transferida para o próprio credor ou arrematação, quando a propriedade é transferida a terceiro. a. Adjudicação, alienação por iniciativa particular, alienação em hasta pública e usufruto de bem móvel ou imóvel A Expropriação pode-se dar de quatro formas distintas, a saber: 1ª Adjudicação (arts. 685-A e 685-B do CPC - forma preferencial de adjudicação); 2ª Alienação por iniciativa…